O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) que garantiu à Gol Transportes Aéreos Ltda o direito de utilizar o serviço telefônico 0300 para atendimento de seus clientes. No entendimento do ministro, o uso pelo público de serviço oferecido por empresa privada, mesmo que de alto custo, não tem a magnitude de causar qualquer dano às finanças públicas. Por meio de ação civil pública, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pede que a Gol seja obrigada a implantar um serviço gratuito 0800 ou um número de telefone fixo convencional para contato com os clientes que desejam obter informações de preços de passagens, horários de vôos e emissão de bilhetes. Concedida antecipação de tutela à Alerj, a medida foi reformada pelo TJ/RJ. A Gol disponibiliza a seus clientes a central 0300-789-2121. O serviço é tarifado em R$ 0,29 por minuto, mais tributos. Este produto da Embratel se diferencia do sistema gratuito 0800 pelo pagamento da chamada que é feito pelo originador, com tarifa única nacional independente da distância, dia ou hora.
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