Desde que o primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orbán, ensinou o caminho das pedras, arruinando a independência da Corte Constitucional para instaurar sua “democracia iliberal”, governantes e políticos de diversos países vêm discutindo ou articulando maneiras de emascular as Supremas Cortes para terem maior liberdade de ação. Trata-se de uma maneira de reduzir ou mesmo de anular a capacidade do Judiciário de impor freios à classe política e dirigente. Se ainda não é possível decretar o fim do sistema de freios e contrapesos que sempre caracterizou as democracias ocidentais, já está claro, contudo, que esse modelo está em franca crise – e dela se aproveitam os liberticidas em geral.
O exemplo mais recente vem do México. Ali, o presidente Andrés Manuel López Obrador faz avançar uma ampla reforma do Judiciário, na qual se estabelece que magistrados de todas as instâncias sejam eleitos por voto popular. Segundo o governo, isso asseguraria “legitimidade democrática” e “independência” aos membros do Judiciário. Contrários à ideia da tal eleição, que ocorreria já em 2025, os juízes entraram em greve por tempo indeterminado. O presidente mexicano garante que não vai desistir, pois “os magistrados precisam saber que representam o povo”.
Ora, os magistrados não representam o povo. Seu parâmetro não é a vontade popular, e sim a lei. Parece uma coisa elementar, mas, nos tempos estranhos em que vivemos, o elementar é revolucionário. Seja como for, o modo de escolha de ministros de tribunais superiores e a duração de seus mandatos têm sido objeto de variadas e acaloradas discussões mundo afora, exatamente porque a legitimidade das decisões tomadas por esses colegiados, sobretudo por parte de quem teve seus interesses contrariados, tem sido objeto de contestação.
O último mês de López Obrador na presidência do México coincide com o início de uma nova legislatura na qual o ainda presidente tem uma maioria sem precedentes em quase seis anos de mandato. Trata-se de uma oportunidade de ouro para que o mandatário aprove reformas constitucionais significativas, que podem desfigurar a democracia mexicana.
E não é apenas sobre o Judiciário que López Obrador quer avançar. Disposto a deixar sua marca na história do País, suas propostas incluem reverter reformas da previdência aprovadas em governos anteriores e, sob a desculpa da redução de gastos, enfraquecer órgãos eleitorais.
Mesmo que essas reformas não sejam aprovadas agora em setembro, vale lembrar que López Obrador elegeu sua sucessora, Claudia Sheinbaum, que herdará a maioria no Congresso. Ela e seu padrinho terão totais condições de restabelecer no México um regime hegemônico algo semelhante ao que vigorou por sete décadas até o ano 2000, sob a liderança do Partido Revolucionário Institucional (PRI).
Naquele regime, qualificado por Vargas Llosa como “a ditadura perfeita”, toda a vida mexicana era vinculada de uma forma ou de outra ao PRI. Realizavam-se eleições regularmente, para manter a fachada democrática, mas tudo já estava decidido, de forma imperial, pelo partido no poder. É com isso que sonha López Obrador – e tantos outros candidatos a autocrata por aí.