Os Estados iniciaram uma articulação no Congresso para rever os termos da lei complementar que impôs um limite nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina. O Comitê dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) quer convencer deputados e senadores a reverter a essencialidade do combustível, aprovada em meados do ano passado. Se aprovada, a proposta permitiria elevar o ICMS em níveis acima do teto de 17% ou 18%, em vigor na maioria dos Estados.
O tema já foi discutido com o Supremo Tribunal Federal (STF), a quem os Estados apelaram para obrigar a União a compensá-los pelos prejuízos. Desde que a lei entrou em vigor, os Estados calculam ter perdido R$ 45 bilhões. O Tesouro, por sua vez, teria concordado em pagar R$ 26 bilhões em até três anos. O STF intermediou, também, a construção de um acordo para manter o caráter essencial do diesel e do gás de cozinha, mas não houve consenso sobre a gasolina. A iniciativa do Comsefaz mostra que os Estados querem não só a reparação das perdas do passado, mas também a recomposição das receitas do futuro.
O imbróglio era mais do que esperado. A desoneração da gasolina nunca foi uma prioridade do País, exceto para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que transformou o tema no centro de sua campanha à reeleição. Para isso, ele pressionou o Legislativo e conseguiu que até mesmo o Senado ignorasse os governadores e desse aval a uma lei que causaria perdas bilionárias aos Estados. Também houve perdas para a União – que, espera-se, sejam revertidas o mais brevemente possível. A reoneração dos tributos federais que incidem sobre a gasolina foi adiada até 28 de fevereiro, mas há pressão para que a isenção de PIS e Cofins seja prorrogada mais uma vez.
Este é o tipo de assunto que precisa ser debatido com muita seriedade, considerando não apenas as preocupações fiscais e as questões políticas. Nesse sentido, recente entrevista do economista Sergio Margulis ao Estadão é uma contribuição lúcida a esse debate. “Subsidiar o diesel pode até conversar, mas a gasolina, nem pensar. Está se privilegiando proprietários de automóveis. E a maioria esmagadora das pessoas que consomem gasolina não precisa de subsídio. E é uma opção ter automóvel. É o tipo de subsídio perverso. Quanto mais ficarmos incentivando o uso de combustível fóssil, mais estaremos na contramão da sustentabilidade ambiental”, disse ele.
Margulis é economista-chefe do “Convergência pelo Brasil”, que reúne ex-ministros da Fazenda e ex-presidentes do Banco Central de diferentes governos em defesa da inclusão da temática da sustentabilidade na política econômica. O posicionamento do movimento é significativo neste momento. Conceder subsídios da gasolina certamente é algo popular, mas esse é o tipo de política que precisa urgentemente ser revertida.
Em um país em que caminhões transportam 66% das cargas, o diesel pode até ser considerado um item essencial; o mesmo raciocínio vale para o gás de cozinha. Não é esse, no entanto, o caso da gasolina.