Um projeto de lei do Parlamento australiano está despejando mais combustível no debate sobre a regulação das Big Techs. Trata-se de um código de conduta que obrigaria redes sociais e motores de busca – concretamente Facebook e Google – a remunerar as empresas jornalísticas por conteúdos veiculados e consumidos em suas plataformas, além de compartilhar dados e algoritmos.
Seria a primeira lei a responder a uma reivindicação da imprensa tradicional que se avoluma na mesma proporção em que a rede digital se dissemina pelo mundo. Há 20 anos jornais e revistas respondiam por quase metade dos investimentos da publicidade mundial. Mas, à medida que o público se voltou às plataformas digitais para o consumo de notícias, as receitas se transferiram massivamente para elas, e a parcela do jornalismo caiu para 10%.
As empresas jornalísticas alegam que o conteúdo produzido por elas e consumido nas plataformas (sobretudo na forma de trechos) é uma das razões pelas quais as pessoas recorrem a elas. As plataformas, por sua vez, afirmam ser responsáveis por levar uma imensa quantidade de leitores aos sites jornalísticos. Em favor das mídias tradicionais, o governo australiano acrescenta que as Big Techs são monopólios e seu poder desproporcional nas negociações deve ser limitado; além disso, as informações de qualidade produzidas pelo jornalismo são vitais para a democracia e devem ser subsidiadas por quem se beneficia delas.
Google e Facebook ameaçaram suspender o compartilhamento de notícias e mesmo encerrar suas operações no país. Mas suas atitudes drasticamente contrastantes ilustram a dimensão da querela e o poder de fogo dos querelantes. Já no ano passado, o Google pactuou com diversas empresas jornalísticas em todo o mundo o pagamento de US$ 1 bilhão em três anos. Agora, anunciou um acordo similar com as maiores mídias australianas. No mesmo dia, o Facebook bloqueou o compartilhamento de notícias em sua plataforma na Austrália – numa manobra desastrada que acabou por bloquear também serviços públicos, municiando seus críticos. As placas tectônicas digitais estão se movendo. A Microsoft, dona de seu próprio motor de buscas, o Bing, apoiou o plano australiano e instou o governo norte-americano a emulá-lo. Canadá, Reino Unido e União Europeia também manobram para embutir estatutos similares em suas legislações regulatórias em tramitação. No Brasil, foi incluído no projeto da Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência Digital um dispositivo prevendo a compensação às empresas jornalísticas.
Em alguns pontos o projeto de lei australiano parece excessivo, notadamente na previsão de remuneração não só pelos conteúdos consumidos, mas também compartilhados – um dispositivo sensatamente descartado pelo projeto brasileiro. De resto, há o receio de que os grandes veículos de mídia sejam desproporcionalmente favorecidos em relação aos menores. A News Corp de Rupert Murdoch, por exemplo, controla dois terços do público dos jornais na Austrália.
Há muito o que se afinar nessa cacofonia. O monopólio das Big Techs, por exemplo, deve ser propriamente confrontado por leis antitruste. Se o argumento do valor da imprensa (o “quarto poder”) para a democracia é válido, parte da arrecadação deveria ser destinada a fomentar o interesse público pelo jornalismo. As negociações em âmbito local têm chances limitadas de sucesso ante megacorporações multinacionais, o que sugere a necessidade de regulamentos multilaterais. Um modelo – ainda que imperfeito e ele mesmo em construção – são os royalties pagos às produtoras musicais. Similarmente, as empresas jornalísticas poderiam ser remuneradas por cada notícia acessada nas plataformas digitais.
Seja qual for o desfecho do código australiano, ele abre um precedente para a afirmação de um princípio basilar: o jornalismo profissional tem um custo e, se seus produtos são utilizados pelas plataformas digitais para lucrar com anúncios publicitários, é justo que seja compensado com parte dessa receita.