A aprovação pela Comissão Mista do substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à Medida Provisória (MP) 868/18, que modifica o marco regulatório do saneamento básico, é um avanço importante, porque facilita os investimentos privados nesse setor, carente de recursos. Mas falta ainda um longo caminho a percorrer – o plenário da Câmara e a apreciação pelo Senado – para transformá-lo em lei e mudar a situação atual, que condena metade da população brasileira a viver sem acesso a serviço de coleta de esgoto.
Carta de governadores de 24 Estados divulgada na imprensa, com pesadas críticas à MP, dá uma ideia dos obstáculos que ela tem pela frente. Os governadores se mostram muito mais preocupados em manter o controle que têm hoje sobre o setor – por meio das companhias estaduais de saneamento, todas à míngua de recursos – do que em resolver o problema. Seus argumentos não convencem: eles agridem a realidade e mal escondem que seu objetivo é mesmo preservar intactos seus poderes, mesmo à custa de grande parte da população ficar sem acesso a um serviço essencial.
“A existência dos Contratos de Programa (que a MP muda) permitiu que as Companhias Estaduais, nos últimos 8 anos, investissem cerca de 55 bilhões de reais, o que representa 80% do total de investimentos ocorridos em saneamento no país”, afirmam eles. Faltou acrescentar que isto é muito pouco. Estima-se que se devem investir R$ 20 bilhões por ano no setor para resolver o problema, mas em 2016 os investimentos ficaram apenas em R$ 11,3 bilhões e em 2017, em R$ 10,05 bilhões. É notório que o setor público não dispõe de recursos suficientes para enfrentar esse desafio.
Por isso é que se chegou à atual situação calamitosa, que a MP quer corrigir: 100 milhões de brasileiros não têm acesso à rede de coleta de esgoto e 35 milhões não dispõem de água potável. Não surpreende que, em relação ao saneamento, o Brasil esteja numa posição vergonhosa: atrás de 105 países, embora seja a oitava economia do mundo.
A MP faz o que o mais elementar bom senso indica: como as companhias estaduais não dispõem de recursos para resolver sozinhas o problema, cria condições para que o setor privado – que tem capital e vontade de investir – participe desse esforço. Hoje, as empresas particulares estão presentes só em 325 municípios, de um total de 5.570. Apesar disso, 20% de todo o investimento feito em saneamento, em 2016, veio delas.
O ponto da MP que mais suscitou polêmica é o dos Contratos de Programa. Pelas regras atuais, esses contratos, que aqueles governadores tanto prezam, não exigem licitação, o que na prática mantém a esmagadora maioria deles com as companhias estaduais. Pelas novas regras, se aprovadas, haverá concorrência com as empresas privadas na disputa dos contratos, o que facilita a ação dessas empresas isoladamente ou na forma de Parcerias Público-Privadas. A MP estabelece que a regulamentação do setor de água e esgoto, hoje atribuição dos municípios, se torna responsabilidade da União, por meio da Agência Nacional de Águas (ANA).
As principais críticas da oposição são que a MP obriga os municípios a abrirem suas portas para as empresas privadas, e que estas só terão interesse em investir nas cidades mais ricas, deixando as mais pobres, que não dão lucro, para as companhias estaduais. Para o senador Tasso Jereissati, é “um equívoco profundo” colocar a questão nesses termos. O certo, afirma ele com razão, é que “saneamento é o único setor de infraestrutura do País em que ainda vivemos na Idade Média. Avançamos em comunicação, eletricidade, rodovias, mas não temos esgoto. Só teremos chance somando recursos privados e estatais”.
Não procede o argumento de que as empresas privadas ficarão apenas com a parte lucrativa do setor, porque poderão ser levados à concorrência blocos de municípios, o que geraria ganhos de escala e tornaria os menores também economicamente interessantes.
Tal como está, a MP é a oportunidade que o Brasil tem de resolver o grave problema do saneamento.