O governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) tomou a decisão correta ao sancionar, com vetos que não alteraram sua essência, a Lei no 17.618/23, que institui a política de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em São Paulo. O projeto, de autoria do deputado Caio França (PSB), havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no dia 13 de janeiro.
O uso medicinal do canabidiol, uma das substâncias extraídas da Cannabis sativa, é cercado de preconceito e desinformação. Por erro ou má-fé, muitos ainda associam a liberação do canabidiol à descriminalização da maconha, droga cuja produção, tráfico e consumo são proibidos por lei no País. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Malgrado serem derivadas da mesma planta, as substâncias têm ações totalmente diferentes no organismo.
Os benefícios do canabidiol para a saúde e o bem-estar de pessoas acometidas pelo transtorno do espectro autista, por Parkinson, Alzheimer, epilepsia e algumas doenças raras são cientificamente comprovados. E há um bom tempo. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já aprovou a comercialização, mediante apresentação de receita, de cerca de 20 produtos à base de canabidiol.
O custo elevado do tratamento, no entanto, impede que muitas famílias tenham acesso aos medicamentos que contêm canabidiol em sua formulação. Não raro elas acorrem à Justiça para obtê-los. Isso gera desigualdade entre os cidadãos, pois muitos nem sequer sabem como procurar seus direitos, e impõe custos imprevisíveis à administração pública, que se vê obrigada a fornecer os medicamentos à medida que é intimada por decisões judiciais, sem qualquer planejamento.
Tarcísio de Freitas contribuiu para a resolução dos dois problemas ao assegurar a todos os paulistas que precisam de medicamentos à base de canabidiol o acesso por meio do SUS. Em parceria com a Assembleia paulista e com o Ministério da Saúde, nos casos cabíveis, deve agora dotar a Secretaria Estadual da Saúde dos recursos financeiros necessários ao fornecimento desses medicamentos.
O governador paulista teve o bom senso de sobrepor o interesse público e o conhecimento científico às mentiras e mistificações que impedem uma compreensão mais ampla dos benefícios do canabidiol. Trata-se de uma questão rigorosamente técnica, não moral, ideológica ou religiosa. Muitas abordagens equivocadas do tema servem mais a propósitos políticos de ocasião do que ao “resguardo da família”, como, em geral, apregoam muitos dos que se põem contrários à liberação do fármaco. É o exato oposto.
Na cerimônia de sanção da lei, na qual estiveram presentes, além de autoridades estaduais, muitos pacientes e familiares que serão beneficiados pela vitória do bom senso sobre o obscurantismo, Tarcísio de Freitas se emocionou ao falar de sua experiência familiar com o canabidiol. Um sobrinho do governador, com síndrome de Dravet, melhorou sua qualidade de vida depois de começar o tratamento com a substância. A realidade se impõe.