A Petrobras pediu ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para rever os termos de um acordo firmado há quatro anos, no qual a companhia se comprometeu a vender oito refinarias para encerrar uma investigação sobre práticas anticompetitivas. “O mercado é dinâmico, as coisas mudam, e o TCC (Termo de Cessação de Conduta) é uma visão estanque naquele momento. A revisão sempre aconteceu no Cade, não tem nada de estranho nisso”, disse o presidente do Cade, Alexandre Cordeiro. Neste caso em particular, no entanto, não foi o mercado que mudou, mas o governo e a diretoria da Petrobras, enquanto o Cade, lamentavelmente, continua o mesmo.
Durante a administração de Michel Temer, a Petrobras anunciou um ambicioso plano de venda de ativos. O objetivo era reduzir um endividamento que havia assumido proporções gigantescas no governo Dilma Rousseff e concentrar atividades em segmentos mais rentáveis, como a exploração e produção do pré-sal. Essas diretrizes, mantidas na Presidência de Jair Bolsonaro, deram origem ao acordo mencionado pelo presidente do Cade.
É interessante, no entanto, resgatar o que teria motivado esse acordo. Em tese, tudo começou com uma denúncia de importadores de combustíveis, que acusaram a Petrobras de praticar preços inferiores aos seus custos para inviabilizar as atividades dos concorrentes. É o tipo de conduta anticompetitiva que demanda atuação do Cade, e assim foi aberta uma investigação para apurar a conduta da companhia.
Por meio do acordo firmado em junho de 2019, a Petrobras livrou-se das pesadas multas que o inquérito lhe poderia impor caso a conduta ilícita fosse confirmada. Isso já seria bastante vantajoso, mas a companhia obteve ainda o aval formal de um órgão de Estado para vender o que já planejava vender. Não passou despercebido o fato de que nenhuma das oito refinarias a serem vendidas ficava em São Paulo ou no Rio de Janeiro, mercados dos quais a companhia não queria abrir mão voluntariamente.
Cordeiro ainda não era presidente do Cade, mas já ocupava o cargo de superintendente-geral do órgão. À época, mostrou-se muito satisfeito com a conclusão do processo, “um momento histórico para a economia brasileira”. Hoje, no novo cargo, não descarta rever o acordo e prega que “o Cade defende, no final do dia, o consumidor brasileiro”.
O prazo para o cumprimento do acordo se encerraria no fim de 2021, mas foi prorrogado algumas vezes. Ainda assim, a companhia conseguiu vender apenas três das oito refinarias. Sob o governo Lula, no entanto, a Petrobras mudou de rota rumo ao atraso, substituindo a paridade internacional por uma política de preços opaca o suficiente para fazer o que bem entender e anunciando planos de retomar investimentos em refino, inclusive no exterior.
Vindo de administrações petistas, nada disso é surpresa. O que espanta é a facilidade com que o Cade se deixou usar pelos governos de plantão. Se os termos do primeiro acordo já eram suficientemente questionáveis, revê-los, no contexto atual, desmoralizará ainda mais a atuação do Cade.