Por meio de decreto legislativo, a Câmara votou pela derrubada de parte dos decretos do presidente Lula da Silva que desfiguravam o Marco do Saneamento. A Casa rejeitou os dispositivos literalmente mais insalubres: irregulares na forma – porque ao invés de regulamentarem a lei a subvertiam – e retrógrados no conteúdo – porque davam sobrevida à operação de estatais ineficientes, as maiores culpadas por perpetuar a calamidade humanitária que é o saneamento básico no Brasil.
Com décadas de atraso, o Congresso se propôs, com o Marco de 2020, a reverter esse quadro, sobretudo a partir de duas frentes: desencastelar estatais ineficazes e estabelecer um tratamento jurídico uniforme, para prover segurança jurídica e atrair investimentos privados. O PT se opôs. Mas tão logo Lula empunhou a caneta presidencial, julgou que era preciso mudar tudo (na nova lei) para que tudo permanecesse como está (nos rincões desassistidos do Brasil).
Conforme o Marco, prestadoras que não demonstraram até 31 de março de 2022 capacidade econômico-financeira de atingir a meta de universalização em 2033 teriam seus contratos descontinuados, obrigando os municípios a abrir licitação. Um dos decretos estendeu o prazo de comprovação para 31 de dezembro de 2023. Nesse intervalo podem ser contabilizadas operações irregulares e contratos precários e, caso não atinjam os referenciais mínimos, as empresas podem apresentar um “plano” para atingi-los em até cinco anos. Em bom português: deixa como está, para ver como é que fica – em 2029. O outro decreto desobriga a realização de licitação para companhias estaduais que atuam em microrregiões. Neste caso, o status quo poderá se manter a perder de vista.
Se o governo sofreu mais esse revés, não foi por falta de aviso. Desde a edição dos decretos, no começo de abril, as lideranças parlamentares advertiram que, se não fossem modificados, cairiam. O governo tentou um jogo de empurra, mas o prazo se esgotou e, numa votação relâmpago, os decretos foram rejeitados com o apoio de partidos da base, como o PSD e o MDB.
Se houve “fogo amigo” é porque o PT abriu fogo contra um avanço civilizatório. Os decretos não só traíam a Constituição – que há mais de três décadas estabeleceu como regras da administração pública a prestação de serviços precedida de licitação e o fim do tratamento privilegiado a estatais –, mas traíram os próprios ideais propagandeados pela malfadada “frente ampla”: beneficiar os pobres e atrair investimentos. Ao invés disso, Lula preferiu manter os privilégios das estatais e das elites políticas que delas se aproveitam.
Muito além das disputas na base do governo ou entre ele e a oposição, a rejeição dos decretos mostrou um Legislativo ciente de sua competência para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar, e zeloso de sua missão de quitar uma dívida histórica para com a população carente, entregando-lhe o básico existencial: esgoto e água limpa. A Câmara cumpriu o seu papel. Cabe agora ao Senado, sem demora, consumar o saneamento do Marco emporcalhado por Lula.