Alvo de críticas do governador Tarcísio de Freitas, os casos de abuso policial parecem ainda não ter sensibilizado na mesma medida o sistema de Justiça paulista. Ao menos é isso que se pode inferir de dados sobre denúncias e condenações de agentes de segurança envolvidos em ações suspeitas.
Reportagem do Estadão mostrou que até o dia 10 de dezembro de 2024 apenas 120 denúncias contra policiais militares (PMs) foram oferecidas pelo Ministério Público (MP), de um total de 2.308 inquéritos. Significa dizer que somente 1 a cada 19 casos de condutas questionáveis chegou à Justiça. E, quando vai à análise de um juiz, a violência policial tem índice de 2% de condenação, segundo pesquisa de mestrado da advogada Debora Nachmanowicz apresentada à USP.
De acordo com especialistas em segurança pública ouvidos pela reportagem, estão por trás desses números a má qualidade das investigações – não raro com provas apresentadas apenas pelos PMs –, a dificuldade de obtenção de evidências e de coleta de depoimentos de testemunhas e um controle externo insuficiente da atividade policial pelo MP.
E tudo isso vem à luz justamente em meio a reações da sociedade e do governo estadual à escalada da letalidade policial e a uma série de ações truculentas flagradas em vídeo. São cenas como a de um policial que arremessa um motociclista de uma ponte e a de jovem estudante de medicina desarmado morto à queima-roupa após desferir um tapa contra o retrovisor de uma viatura – neste caso, dois PMs foram denunciados por homicídio.
Tarcísio ajustou o discurso, admitiu que errou ao criticar as câmeras corporais, disse que abusos não serão tolerados e aventou a necessidade até de revisão dos protocolos da PM. É um recado contra os malfeitos daqueles que são pagos para proteger os cidadãos, mas insuficiente enquanto mantiver um ex-agente da Rota entusiasta da violência policial como Guilherme Derrite no cargo de secretário de Segurança Pública.
Mas não cabe cobrar apenas o governador. O MP e a Justiça também devem fazer sua parte, a começar com a demonstração de total repúdio à violência policial. O MP precisa se mostrar mais atuante, enquanto a Justiça deve agir com rigor no cumprimento de suas funções. E absolvições sumárias sob o argumento da legítima defesa, como no caso dos primeiros PMs denunciados por suspeita de excessos na Operação Escudo, no início do segundo semestre de 2024, que deixou rastro de sangue na Baixada Santista, não parecem um bom sinal.
Nesse contexto, não à toa a Defensoria Pública tem se mostrado bastante atuante. É desse órgão uma série de questionamentos feitos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso de câmeras corporais por PMs paulistas.
Assim como o chefe do Executivo envia uma mensagem dura de rejeição às más condutas dos poucos e maus policiais da corporação, também se espera mais protagonismo e, sobretudo, mais ação enérgica das demais instituições de Estado. Caso contrário, a sensação de impunidade alimentará um círculo vicioso de violência no qual as instituições não fazem seu trabalho a contento e em que os inocentes sempre serão as maiores vítimas.