A situação caótica instalada na Agência Nacional de Mineração (ANM) tem deixado preocupados os municípios mineradores, os afetados pela atividade mineral e a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig). Incansavelmente, a associação vem sinalizando à imprensa, a governantes, parlamentares e ministros sobre a situação de calamidade vivida pela entidade reguladora do segmento, o mais importante para a economia nacional. Estamos temerosos de que, se este descaso continuar, a autarquia acabe fechando as portas por falta de condições de executar suas atividades.
A penúria por que passa a ANM tem trazido inúmeros problemas para os municípios, em razão da ausência de fiscalização e regulação das empresas mineradoras e até mesmo atrasos no repasse da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), que vem ocorrendo rotineiramente nos últimos meses, mesmo com as empresas mineradoras recolhendo a CFEM na data correta. Os municípios impactados demoraram ainda mais para receber os recursos porque a agência está lançando manualmente os respectivos valores a que tinham direito, por falta de sistema informatizado que funcione a contento.
Temos sofrido, também, com o desrespeito das empresas mineradoras que atuam em vários territórios municipais. A Amig está preocupada com os crimes e erros que estão sendo praticados todos os dias pela mineração legal, pelas empresas mineradoras dos mais diversos portes e tipos de exploração mineral. É importante salientar que a mineração legal nos sustenta, mas também nos amedronta todos os dias, afinal, essas empresas continuam fazendo autorregulação e funcionando como acham que devem. Cometem crimes de sonegação de royalties e tributos, crimes ambientais e seguem impunes, com os cofres enriquecidos.
Enquanto a ANM não for fortalecida para promover a gestão dos recursos minerais do País, bem como fazer a regulação, fiscalização e inclusive o fomento da atividade, os municípios continuarão reféns dessas empresas que os exploram de forma absolutamente desrespeitosa.
Nestes 34 anos de atuação, desde a fundação da Amig, em 1989, já lutamos inúmeras batalhas, mas esta pelo fortalecimento da ANM tem sido uma das mais ferrenhas. A penúria da ANM é explicada pelo descaso que vem sofrendo do governo federal. A autarquia, criada em 2017 pela Lei n.º 13.540 para suprir os problemas do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), até hoje não conseguiu exercer plenamente as atividades a ela atribuídas. Até hoje não recebeu os 7% do total arrecadado com a CFEM, previstos na lei.
Comparada às demais agências reguladoras, a ANM está com o seu quadro de funcionários e de remuneração defasados, o que reduz e limita sua capacidade de atuação. Apesar de a mineração representar 4% do PIB brasileiro e de a ANM ser uma das agências com maior arrecadação (R$ 12 bilhões, valor referente a 2021), à frente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que no mesmo ano arrecadou R$ 4 bilhões, no Orçamento da União ela fica abaixo de quase todas as agências. Para 2023, seu orçamento ficou em R$ 94,2 milhões. O repasse para as despesas com tecnologia da informação é da ordem de R$ 12 milhões, à frente apenas da Agência Nacional do Cinema (Ancine), com R$ 11,9 milhões, e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com R$ 11 milhões.
Sabemos que a diretoria-geral da ANM tem buscado alternativas para amenizar a situação, e uma delas será a agência fazer parcerias com instituições privadas para solucionar alguns desses problemas. Mas precisamos de celeridade. Diante desta situação, a Amig e seus municípios filiados estão dispostos a liderar um movimento nacional de paralisação para chamar a atenção do governo federal, do Ministério de Minas e Energia e de todo o País sobre a situação insustentável que a ANM e as cidades mineradoras estão passando. A ideia é parar por alguns dias, tanto a agência quanto algumas atividades mineradoras. Não é possível continuar como está.
É urgente pôr um fim à má gestão pública federal que ocorre nos territórios mineradores, como a falta de atualização do Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da CFEM; a inoperância do Plano Nacional de Fiscalização; o retorno sobre a localização e o andamento de processos de fiscalizações ocorridas em 2005, em especial das empresas CSN e Samarco, que desapareceram; o posicionamento sobre os processos de cobrança da CFEM relacionados ao Grupo Vale S.A.; maior transparência e informação sobre os valores que são repassados aos municípios afetados/impactados; apresentação semestral aos municípios filiados à Amig sobre a longevidade e a produtividade geológica em seus territórios; uma ação mais efetiva da procuradoria da ANM e da Advocacia-Geral da União (AGU) na cobrança de recolhimento de CFEM, que é a menor realizada pela maioria das mineradoras do País, entre outras demandas.
O tempo urge e a Amig está sempre disposta a contribuir. Vamos fortalecer nossos acordos de cooperação técnica e cerrar fileiras para que a ANM possa se estruturar, ter uma equiparação salarial com as demais agências e ser dotada de condições para não somente fiscalizar, mas também promover a mineração sustentável e segura.
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É PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS E DO BRASIL (AMIG)
