Não é recente a discussão que aponta a chamada bioeconomia como um dos possíveis caminhos para o combate à perda da biodiversidade e aos efeitos das mudanças climáticas. O modelo de desenvolvimento visa à utilização dos recursos naturais com foco na transição para uma economia global mais inclusiva com impacto positivo no clima, na natureza e nas pessoas.
O tema vem sendo debatido no âmbito internacional e é mérito de a liderança do Brasil no G-20 ter conseguido aprovar uma declaração que definiu os chamados dez Princípios de Alto Nível sobre Bioeconomia. É a primeira vez na História que o tema foi objeto de um documento multilateral.
O texto enfatiza a necessidade de cooperação internacional para endereçar os desafios globais, a mobilização de forças complementares, a inovação e o empreendedorismo, além da promoção do financiamento, da capacitação e do compartilhamento das melhores práticas. Cada país deve implementar as medidas segundo prioridades nacionais e as circunstâncias locais.
A aplicação dos princípios estabelecidos deverá estar em consonância com o Acordo de Paris, para o combate e adaptação às mudanças climáticas globais, e o Marco Global da Biodiversidade Kunming-Montreal, para a conservação e uso sustentável da biodiversidade que, inclusive, está no centro das atenções da COP-16 de Biodiversidade. Essas menções são muito relevantes pois são também um reconhecimento oficial dos países signatários da conexão (inequívoca) das agendas de biodiversidade e clima.
No Brasil, foi instituída recentemente a Estratégia Nacional de Bioeconomia, através do Decreto n.º 12.044/2024. Assim, o País deu a largada oficial para que sejam implementadas as políticas públicas destinadas ao referido modelo no Brasil por meio da articulação entre o poder público, sociedade civil e setor privado.
Para a implementação, a norma prevê que deverá ser elaborado um Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia pela Comissão Nacional de Bioeconomia, que será instituída por ato conjunto dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Fazenda.
Definidas as bases da estratégia nacional, o foco agora está na definição dos membros que comporão a Comissão Nacional de Bioeconomia, já que o passo seguinte será a elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia.
Em paralelo às iniciativas do Poder Executivo, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n.º 150/2022, que visa a estabelecer a Política Nacional de Bioeconomia. O que se espera é que o Legislativo se atente às normas já existentes para que não ocorram retrocessos nem seja gerada insegurança jurídica em razão de eventuais incompatibilidades entre as leis.
Que a economia global e nacional deve ser sustentável, não há dúvida. Esse grande movimento estratégico viabilizará reconhecimento das ações que já existem no País e criação de oportunidades para vários setores da economia, incluindo o agronegócio e a indústria. E para que caminhemos nessa direção, é essencial que sejam estabelecidas regras claras. E o tempo, em meio a essa equação, é fundamental. O setor privado e as instituições financeiras serão cruciais para o impulsionamento dessas ações. Quanto mais rápido tivermos segurança jurídica e incentivos de mercado, mais impulso haverá para o alcance desses objetivos.
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SÃO ADVOGADOS
