O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, representou uma mudança paradigmática ao reconhecer crianças e adolescentes não apenas como objetos de proteção, mas como sujeitos plenos de direitos. Ao estabelecer princípios como a prioridade absoluta, o direito à convivência familiar e comunitária, e a proteção integral, o estatuto reorientou a abordagem do Estado e da sociedade brasileira, colocando o bem-estar infanto-juvenil como uma prioridade nacional.
As condições de vida de crianças e adolescentes no Brasil têm mostrado avanços notáveis nas últimas décadas. Houve uma considerável queda na taxa de mortalidade infantil e um aumento significativo na taxa de escolarização para essa faixa etária. Esses indicadores refletem não apenas a eficácia das políticas públicas derivadas do ECA, mas também o compromisso contínuo de instituições como a Fundação Abrinq em fortalecer essas iniciativas.
Contudo, os desafios persistem. Ainda enfrentamos altas taxas de trabalho infantil, especialmente em áreas rurais e urbanas marginalizadas, além de problemas sérios como a exploração sexual e a violência doméstica contra crianças e adolescentes. A implementação efetiva do ECA, muitas vezes, esbarra em questões estruturais, como a falta de recursos adequados e a necessidade de uma coordenação mais eficiente entre os diferentes níveis de governo e organizações da sociedade civil.
Em 2023, o Congresso Nacional viu um grande número de propostas legislativas relacionadas aos direitos infanto-juvenis. No entanto, a aprovação e implementação dessas propostas frequentemente enfrentam desafios, revelando uma resposta legislativa que, embora ativa, tende a ser reativa às demandas sociais e nem sempre integrada às necessidades emergentes.
Desde 2012, a Fundação Abrinq mapeia sistematicamente proposições legislativas que se referem, direta ou indiretamente, a direitos da criança e do adolescente, apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado. No ano passado, cerca de 8% das proposições legislativas trataram diretamente do tema, totalizando aproximadamente 629 iniciativas. Dessas, pelo menos 19 novas legislações foram aprovadas, tendo impacto direto nessas faixas etárias.
Desde a promulgação do ECA, a agenda dos direitos de crianças e adolescentes tem ocupado posição central no debate público. No Congresso Nacional, iniciativas têm buscado atualizar normas, introduzir novos direitos, fortalecer medidas de proteção, ampliar o acesso a serviços essenciais, fomentar a participação social e adaptar-se às novas realidades tecnológicas dentro do contexto legal estabelecido pela Constituição, pelo ECA e por legislações complementares.
Além das questões legislativas, a sociedade civil desempenha um papel crucial na vigilância e promoção dos princípios estabelecidos pelo ECA. Diversas organizações, por meio de seus programas e parcerias, têm sido fundamentais no monitoramento da eficácia das políticas públicas e na disseminação de uma cultura de respeito à infância e adolescência.
O ECA não se resume apenas a uma legislação; é um compromisso ético e moral com as gerações presentes e futuras, garantindo-lhes condições dignas de desenvolvimento e proteção integral. Estes 34 anos do ECA nos lembram da importância de avançarmos na implementação efetiva de suas disposições. Somente assim poderemos garantir um futuro mais promissor para todas as crianças e adolescentes no Brasil.
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SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO ABRINQ
