A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que hoje completa 76 anos, foi o primeiro reconhecimento internacional de que existem direitos inalienáveis a todas as pessoas e que, portanto, os Estados têm limites e obrigações com suas populações. Neste 10 de dezembro, Dia dos Direitos Humanos, é fundamental relembrar a relevância desses direitos para a superação dos grandes desafios de nossas sociedades e conhecer a estrutura do Direito Internacional.
Os direitos humanos não são peças de museu. Eles estão em constante evolução, refletindo mudanças, preocupações e necessidades de sociedades em transformação. Essa evolução está expressa nos nove tratados vinculantes que resultaram em obrigações sobre assuntos concretos para os Estados-membros. Esses tratados abordam temas como direitos civis e políticos, discriminação racial e contra mulheres, combate à tortura e direitos das crianças.
Além do sistema de tratados vinculantes, a declaração permanece uma inspiração para o desenvolvimento de outros instrumentos internacionais que visam a ampliar o escopo de promoção e proteção de direitos e a inclusão de sujeitos como pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência e povos indígenas. Da mesma maneira, novos temas foram inseridos, como a tripla crise planetária – perda da biodiversidade, mudança climática e poluição –, que coloca em risco os direitos econômicos, sociais e culturais de todas as pessoas.
Em 2024, no Brasil, as inundações no Rio Grande do Sul, as queimadas e o período recorde de seca deixaram clara a escala dessa crise, que requer ação conjunta e urgente. Situações extremas como essas evidenciam e agravam problemas existentes, e seus efeitos são mais devastadores para quem já está em situação de vulnerabilidade, como pessoas que vivem na pobreza ou populações indígenas e quilombolas, que ficam especialmente sujeitas a violações tanto no nível pessoal quanto no coletivo.
Os mecanismos das Nações Unidas dedicam atenção crescente a esses temas emergentes e oferecem recomendações concretas para que os países lidem com seus impactos.
Após visita ao Brasil, a relatora da ONU sobre a situação das pessoas defensoras de direitos humanos alertou para o risco de violência enfrentado por mulheres indígenas, quilombolas e trabalhadoras rurais que lideram suas comunidades. A relatora especial sobre formas contemporâneas de racismo indicou a presença de formas de racismo ambiental, como a segregação espacial que lega pessoas de grupos raciais e étnicos marginalizados a áreas vulneráveis a desastres naturais e eventos climáticos extremos. Já especialistas para o avanço da igualdade e justiça racial na aplicação da lei identificaram uma situação de racismo sistêmico que implica o perfilamento racial e uma série de outras violências contra afrodescendentes no País.
O Brasil tem um histórico de compromisso com os direitos humanos universais e é signatário de diversos tratados pertinentes ao tema. Em constante diálogo com os mecanismos internacionais, o Estado brasileiro busca aprimorar suas práticas e implementar as recomendações recebidas, com base no seu compromisso e engajamento ativo com o sistema universal de direitos humanos.
Para impulsionar essas orientações internacionais, é significativa e exitosa a parceria entre o Sistema das Nações Unidas e a Câmara dos Deputados, que tem fortalecido o Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal de Direitos Humanos. Esse é um espaço de diálogo e seguimento das recomendações de direitos humanos feitas pela ONU ao Brasil, que vem colaborando significativamente para o cumprimento desses princípios universais para todas as pessoas, sem discriminação.
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SÃO, RESPECTIVAMENTE, REPRESENTANTE DO SECRETÁRIO-GERAL DA ONU NO BRASIL; E REPRESENTANTE DA ONU DIREITOS HUMANOS NA AMÉRICA DO SUL
