O equilibro fiscal não é um objetivo em si; é o caminho para a estabilização da relação entre a dívida pública e o PIB. Esta, por sua vez, induzirá a tão desejada queda dos juros reais no País, a estabilização da moeda, e a credibilidade da política econômica. O resultado previsível? O aumento do investimento, da poupança interna, do consumo, do emprego, da renda. É, quase literalmente, o caminho para o paraíso.
O equilíbrio fiscal tem dois lados: o da despesa pública e o da receita. Em ambos há muito a fazer. No lado da despesa há a necessidade imperiosa de promover a alteração das regras que modificam anualmente os valores dos benefícios previdenciários e assistenciais. É positiva a política de valorização contínua do salário mínimo, aumentando o poder de compra de todos os que têm a sua remuneração a ele vinculada. Mas não faz sentido beneficiar com o aumento real os já aposentados ou os que estão recebendo benefícios em decorrência de sua inatividade. A estes a manutenção do valor real dos rendimentos é uma garantia a ser respeitada. O impacto da desvinculação do valor do salário mínimo desses benefícios não é pequeno. A informalidade no trabalho – em 2023, 39,1% da força de trabalho brasileira era informal – implica termos 39 milhões de trabalhadores que não contribuem para a Previdência. Há estimativas de que o gasto federal com benefícios previdenciários e assistenciais será um pouco inferior a R$ 1,0 trilhão em 2024.
Há também um enorme conjunto de subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia no Orçamento federal. Todos são instrumentos de política fiscal que têm por objetivo reduzir o preço ao consumidor ou o custo ao produtor. Na União há subsídios tanto pela ótica da despesa pública (subsídios ou benefícios financeiros e creditícios) como pela ótica da receita pública (subsídios ou benefícios tributários).
O conjunto desses subsídios deve representar, em 2024, R$ 640 bilhões, a maior parte deles de natureza tributária (também chamados de gastos tributários, que representam 80% do total). Nesse grupo se incluem o Simples Nacional (em que o limite para adesão é de R$ 4,8 milhões de faturamento anual, muito superior a sistemas equivalentes em outros países), os incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus e aos empreendimentos no Norte e no Nordeste, a desoneração da cesta básica e da folha de pagamentos, os abatimentos de despesas de saúde e educação nas declarações de Imposto de Renda de Pessoas Físicas, e muitos outros. São, no total, cerca de 300 itens. Trezentos, que mais atrapalham que solucionam os gargalos do País. A análise regional indica, por exemplo, que a Região Norte é aquinhoada com renúncias tributárias que correspondem a 133% de sua arrecadação.
Aqui também, sempre tão polêmico e incômodo, quanto justo e necessário, há de se enfrentar o volume das emendas parlamentares que em 2024 devem ser da ordem de R$ 50 bilhões, e definir a limitação dos salários de servidores públicos, em especial do Judiciário, ao teto do funcionalismo. Quando se aperta o Orçamento quem perde não é a área que desperdiça recursos, mas as típicas de Estado, que estão cada vez mais desguarnecidas. Instituições essenciais como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e, especialmente, as agências reguladoras, estão todos à míngua.
Do lado da receita há oportunidades bem conhecidas de aumento de arrecadação, desde a tributação dos lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas, passando pela redução do grau de “pejotização” dos profissionais liberais, das isenções fiscais sobre investimentos em certos títulos, a eliminação dos subsídios aos financiamentos do setor agrícola, e, genericamente, um combate mais eficiente e incisivo à informalidade, ao contrabando, à fraude e ao descaminho. Crescentemente o crime organizado se apodera de partes de setores da economia, implicando, entre outros, uma concorrência desleal aos que cumprem a lei, e reduzindo a receita tributária do Estado.
O Instituto Fiscal Independente estima que, para estabilizar a relação entre a dívida bruta e o PIB, o superávit primário anual requerido seria de 1,5% do PIB. A conta de juros pagos pelo governo federal, em função de uma dívida bruta de 77,66% do PIB em abril de 2024, corresponde a cerca de 6,0% do PIB, ou R$ 691 bilhões.
Diz-se que não há linha do Orçamento órfã: cada qual tem um defensor, um cliente, um grupo de interesse em protegê-la de uma análise racional, o que evidencia o tamanho do desafio que é fazer prevalecer o interesse coletivo sobre o individual.
Esforço dessa magnitude deve ser um projeto nacional, liderado pelo Poder Executivo, que acumula conhecimento técnico e capacidade política para mobilizar o País no sentido correto. Sem avanços corajosos seguiremos inexoravelmente na direção oposta do que poderia ser o caminho para o paraíso ou, minimamente, o caminho republicano da defesa do bem comum.
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SÃO EMPRESÁRIOS
