Nesta segunda-feira, 9/12, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais no Estado de São Paulo.
A medida foi tomada após os brutais episódios de violência policial que têm estarrecido não apenas os cidadãos paulistas, mas todas as brasileiras e brasileiros. A decisão do ministro corrobora resolução de janeiro deste ano do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão de aconselhamento do ministro da Justiça do qual tenho honra em participar, que recomendou o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares e civis, guardas municipais, policiais penais, bombeiros e agentes de vigilância privada.
Os eventos que vieram a público na semana passada escancaram a urgência de medidas concretas para reverter a escalada de brutalidade que tem colocado em xeque a segurança pública no Estado. Cenas como a do assassinato de um jovem negro, alvejado pelas costas por um policial fora do horário de trabalho. Ou o ato desumano de jogar um homem de uma ponte em plena abordagem policial. Registrados por câmeras de celulares e de segurança, os episódios chocaram o País, trazendo à tona novamente a urgência de implementar a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por agentes da lei. Sem as imagens chocantes a que assistimos, tais casos poderiam ter sido justificados sob a alegação de legítima defesa, perpetuando um ciclo de impunidade.
A crise de segurança em São Paulo é agravada pela postura de Tarcísio de Freitas e seu secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, que insistem em classificar eventos de extrema violência como “casos isolados”, ignorando que o aumento de 78% nas mortes causadas por policiais em serviço não é um desvio ocasional, mas um sintoma de uma política de segurança pública cuidadosamente planejada. Dados mostram que a letalidade policial tem atingido principalmente jovens negros e moradores de periferias, expondo um padrão sistemático de desrespeito à vida e aos direitos humanos.
A resolução do CNPCP recomenda o uso de câmeras corporais por todos os agentes de segurança pública e privada, com gravações durante todo o turno e armazenamento mínimo de três meses. A medida busca garantir a transparência, proteger os policiais, assegurar o uso proporcional da força e preservar os direitos fundamentais dos cidadãos. Apesar de fundamentada em estudos científicos, a recomendação foi rejeitada à época pelo governador de São Paulo, demonstrando resistência em adotar práticas que promovam a accountability e o controle externo da atividade policial por razões ideológicas.
O uso de câmeras corporais é mais do que uma ferramenta de fiscalização; é uma medida imprescindível para promover a transparência e restaurar a confiança da sociedade em sua polícia. Elas atuam como instrumentos de registro e prova, fortalecem o controle externo das forças policiais e auxiliam o Ministério Público na investigação de abusos, garantindo a responsabilização em casos de desvios de conduta.
O Ministério da Justiça, ao condicionar o repasse de verbas para compra desses equipamentos à adesão a protocolos que assegurem o uso contínuo das câmeras, dá um passo importante na uniformização de práticas que preservem os direitos fundamentais e promovam uma segurança pública mais eficiente e humana. Contudo, as ações do governo paulista permanecem aquém do necessário. A recente admissão de erros pelo governador, que antes se opunha ao uso de câmeras, não se traduz em medidas efetivas. Palavras sem ação não salvarão vidas.
É urgente que o governo de São Paulo implemente as câmeras corporais de maneira ampla e obrigatória, como recomendado pelo CNPCP e pelo Ministério da Justiça. A permanência do atual secretário de Segurança Pública no cargo é um obstáculo claro a essas mudanças. Sua gestão simboliza o atraso e a resistência em adotar práticas que salvaguardem os direitos dos cidadãos e protejam os próprios policiais.
A segurança pública exige liderança comprometida com a vida, os direitos e a justiça. Por isso, a determinação do STF que obriga ao uso de câmeras corporais é louvável, mas pede um passo adiante, que sinalize desde o topo do comando até a base da corporação que abusos não serão tolerados.
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MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, É PRESIDENTE DO INSTITUTO HUMANITAS360
