Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar n.º 68/2024, que regulamenta a reforma tributária e propõe a incidência do Imposto Seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Entre esses itens estão inseridos os veículos, e nesse grupo aqueles alimentados por eletricidade.
A proposta de tributação dos veículos elétricos gera uma contradição evidente quando comparada a outras políticas públicas sustentáveis, como o Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e o Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve), que visam a descarbonizar a frota nacional.
O Mover, uma iniciativa do atual governo federal, incentiva a transição da frota automotiva brasileira, a partir da adoção de veículos elétricos, híbridos e de investimentos em tecnologias de baixo carbono, oferecendo benefícios fiscais, incluindo o “IPI verde”, uma redução do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos menos poluentes. Essa iniciativa, ostensivamente voltada para a promoção de medidas de sustentabilidade e descarbonização, parece entrar em conflito direto com a aplicação do Imposto Seletivo sobre os mesmos veículos.
O Proconve, outra política pública federal com objetivos semelhantes, visa a desenvolver novas tecnologias para reduzir a emissão de gases poluentes por veículos automotores. A intenção é clara: promover avanços tecnológicos que resultem em uma frota de veículos mais limpa e sustentável.
O argumento para a taxação reside na poluição ambiental causada pelas baterias dos carros elétricos, destacando um paradoxo intrigante nas políticas públicas brasileiras. Contudo, a aplicação do Imposto Seletivo sobre carros elétricos parece ir na direção oposta, desincentivando a inovação e a adoção de veículos menos poluentes.
A questão é complexa. Por um lado, o Brasil ostenta uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo, com predominância de fontes eólicas, solares e hidrelétricas. Os carros elétricos, portanto, têm um impacto ambiental reduzido no que diz respeito à emissão de dióxido de carbono. No entanto, a preocupação com o descarte das baterias não é infundada. As baterias de lítio e cobalto, usadas nos veículos elétricos, apresentam desafios ambientais significativos em seu ciclo de vida, desde a extração dos minerais até o descarte final.
A legislação brasileira, como a Lei 12.305/2010, já aborda esses desafios ao exigir que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes implementem sistemas de reciclagem para garantir a coleta e reutilização dos resíduos sólidos, como, por exemplo, as baterias dos carros elétricos. Esse quadro regulatório visa a mitigar os impactos ambientais potenciais, o que levanta a questão: o Imposto Seletivo sobre veículos elétricos está realmente alinhado com a política ambiental vigente?
As implicações macroeconômicas da tributação dos carros elétricos também são dignas de nota. A aplicação do Imposto Seletivo pode desincentivar a indústria automotiva a investir em tecnologias mais limpas e eficientes. Além disso, o aumento do preço final dos automóveis, já elevado devido ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens Serviços (CBS), pode tornar os carros elétricos inacessíveis para muitos consumidores. Isso, por sua vez, pode levar a um aumento na demanda por carros usados, retardando a renovação da frota veicular e perpetuando a circulação de veículos mais antigos e poluentes.
Essa situação é reminiscente dos efeitos observados após a pandemia da covid-19, quando a escassez de veículos novos levou a um aumento significativo nos preços dos carros usados. A renovação da frota veicular, um objetivo crucial para a redução das emissões de gases poluentes, poderia ser severamente comprometida, colocando em xeque a efetividade das políticas ambientais do governo.
Portanto, a aplicação do Imposto Seletivo sobre veículos elétricos, em meio a incentivos como o IPI verde e programas como o Proconve, configura um paradoxo fiscal que merece uma análise crítica aprofundada. A política pública brasileira parece estar em um impasse, em que medidas destinadas a promover a sustentabilidade ambiental entram em conflito direto com tributações que desincentivam a adoção de tecnologias mais limpas.
A contradição acima não só levanta questões sobre a coerência das políticas governamentais, mas também sobre a direção futura da estratégia ambiental do País. Sem uma harmonização clara das políticas públicas, o Brasil corre o risco de minar seus próprios esforços de sustentabilidade, prejudicando tanto o meio ambiente quanto o progresso econômico.
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SÃO ADVOGADOS
