São muitas as razões que nos levam a considerar importante termos uma política pública de cuidados paliativos. A principal delas é que o Brasil hoje garante acesso a cuidados paliativos a menos de 10% dos pacientes com condições elegíveis para receber esses cuidados. Com a nova política, este acesso será ampliado a partir da atenção primária em saúde. Haverá uma mudança total de entendimento e uma ampliação da capacidade dos serviços de saúde, especialmente no Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de beneficiar seus usuários, particularmente os mais vulneráveis quando se trata de recursos financeiros e de situações clínicas mais complexas.
De acordo com o estudo Cross Country Comparison of Expert Assessments of the Quality of Death and Dying 2021, o Brasil é hoje considerado o 79.º pior lugar para morrer, de um total de 81 países avaliados. Na América Latina, países vizinhos têm uma política estabelecida há mais tempo e oferecem melhores condições aos seus doentes. Acredito que com a implantação da Política Nacional de Cuidados Paliativos o País consiga melhorar a sua participação nesse ranking.
Os pacientes com câncer e os acometidos por doenças raras e outras doenças crônicas também serão beneficiados com essa política. O Ministério da Saúde já estabeleceu, por meio de portarias, que esses pacientes precisam desta atenção e que a oferta do cuidado paliativo é condição essencial para a habilitação dos serviços e para a assistência de qualidade.
Os doentes que sofrem com dor terão acesso ao tratamento, especialmente aos opioides, que tratam pacientes que têm a dor como sintoma preponderante. Hoje, esse tratamento é limitado e a dor acaba sendo importante causa de sofrimento. Ainda temos inúmeros vazios assistenciais quando se trata de pacientes com doenças ameaçadoras da vida e em final de vida, o que leva pacientes e famílias a sofrerem sem o devido apoio e o suporte adequado para alcançarem uma mínima qualidade de vida.
É importante para os doentes e familiares, mas também para que os profissionais dos diferentes níveis de atenção em saúde possam trabalhar de forma integrada, articulada na Rede de Atenção à Saúde (RAS), o que proporcionará ao paciente transitar em diferentes pontos de atenção à saúde com segurança e garantia da oferta de serviço apropriado para a sua necessidade, de acordo com sua doença. Além disso, possibilitará aos profissionais das equipes de cuidados paliativos terem uma remuneração digna, com financiamento previsto pelas instituições públicas ou privadas, a partir de recursos dos diferentes níveis de governo, conforme pactuação, ou dos diferentes equipamentos da saúde suplementar que atendam a este perfil de paciente, respectivamente.
A nova política veio também para que a comunidade acadêmica, os profissionais de saúde e a sociedade em geral entendam que cuidados paliativos incluem uma proposta que visa a oferecer a melhor qualidade de vida possível ao paciente com uma condição clínica ameaçadora da vida, ao longo de sua doença, proporcionando o melhor cuidado possível para controle de seus sintomas, apoio psicossocial, espiritual e, inclusive, a preparação e o suporte do seu processo de morte.
Muitas outras razões poderiam, ainda, ser elencadas nesta lista. Contudo, o importante é entendermos o panorama e o alcance que a política pública traz para o cenário da assistência em saúde no Brasil. Ela é importante para que se cumpra o que se propõe na Lei n.º 8.080, que fundamenta o SUS, na qual se determina que a atenção à saúde é integral e é dever do Estado.
*
MÉDICO, É SECRETÁRIO DA ACADEMIA NACIONAL DE CUIDADOS PALIATIVOS
