Há décadas o Brasil aguarda uma reforma do sistema tributário. A aprovação da emenda constitucional na Câmara dos Deputados abriu a possibilidade de simplificarmos o pagamento de tributos pelas empresas, mas o jogo de forças políticas deve se intensificar durante o debate da proposta no Senado.
A reforma tributária talvez seja uma das únicas pautas em que as bancadas votam de acordo com o interesse das suas regiões e dos seus Estados, e não necessariamente alinhadas com seus partidos. Uma reforma tributária justa não pode desconsiderar as desigualdades regionais e a necessidade de dar condições para que as regiões do Norte, Nordeste e Centro-Oeste possam atrair investimentos.
A chamada guerra fiscal gera algumas distorções, mas a possibilidade de os governadores poderem dar redução ou isenção de ICMS para a instalação de fábricas nos Estados proporcionou desenvolvimento para regiões que nunca teriam chance de disputar investimentos produtivos com Estados mais desenvolvidos, como São Paulo.
Por isso o debate sobre os fundos regionais e outros mecanismos de compensação pelo fim da guerra fiscal deve considerar as diferenças regionais e mecanismos que ajudem os Estados menos desenvolvidos a captarem recursos privados que gerem emprego e renda.
A reforma aprovada na Câmara propõe a unificação do ICMS (tributo estadual) e do ISS (municipal) no formato do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestões estadual e municipal compartilhadas. Dessa forma, os Estados não poderão mais isentar de ICMS as empresas interessadas em fazer investimentos em determinada unidade da Federação, com um prazo de transição que assegura a manutenção dos incentivos vigentes até dezembro de 2032.
Será criado um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para compensar eventuais quedas na arrecadação dos Estados. O capital será oriundo da União, com aportes previstos de R$ 8 bilhões a partir de 2029, chegando a R$ 40 bilhões em 2033, e voltando a ser reduzidos a partir daí.
O fundo, no entanto, servirá apenas para evitar perda de arrecadação. Não será suficiente para manter a atratividade das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O Senado terá de ter a sensibilidade para garantir mecanismos de desenvolvimento regional, ou dificilmente conseguirá o apoio dos governadores dessas localidades.
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EMPRESÁRIO, FOI MINISTRO DAS CIDADES E SECRETÁRIO DE TRANSPORTES DE SÃO PAULO
