Em tese, ninguém está acima da lei. Na prática, justamente os servidores responsáveis por aplicá-la estão. Com assombrosa eficiência, as corporações dos operadores do Direito trabalham dia e noite para distorcer o Direito a seu favor, acumulando privilégios.
Os servidores da Advocacia-Geral da União (AGU) acabam de receber um reajuste de 19% em seus vencimentos. Além disso, recebem mensalmente honorários de sucumbência de ações judiciais que variam de R$ 9 mil a R$ 20 mil. Na prática, isso significa que quase todos recebem o equivalente ao teto do serviço público, de R$ 44 mil.
Mas, aparentemente, isso não basta. Na segunda-feira, o Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) estabeleceu um “auxílio-saúde complementar” de até R$ 3,5 mil mensais aos membros da AGU. Como esse pagamento terá caráter “indenizatório”, poderá extrapolar o teto e não será tributado.
O Ministério Público peticionou uma representação junto ao Tribunal de Contas da União pedindo a suspensão do benefício. “A sociedade não aceita mais isso, sobretudo quando é pública e notória a precariedade dos serviços públicos que lhe são oferecidos”, disse o subprocurador-geral ligado à Corte de Contas, Lucas Furtado. “Aumentos salariais de servidores públicos que já estão recebendo, em sua maior parte, o teto remuneratório federal constituem verdadeira afronta e agressão ao contribuinte, que é quem paga a conta.”
De resto, ao criar um novo benefício, o CCHA, uma entidade privada criada para garantir transparência e isonomia na distribuição dos honorários advocatícios, usurpou competências exclusivas do Ministério de Gestão e Inovação. “O aumento também fere o princípio da moralidade administrativa, evidenciando o insaciável apetite por recursos públicos demonstrado pelos membros das carreiras beneficiadas”, disse Furtado.
Advogando em causa própria, o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Clóvis Andrade, se justificou: “Não estou falando que a remuneração do membro da AGU é baixa”, disse à Folha de S.Paulo. “Apenas estou fazendo o comparativo com outras carreiras, demonstrando que ainda existe uma desvantagem.” Eis a lógica perversa do “privilégio adquirido”. Primeiro, um setor da elite do funcionalismo aumenta seus rendimentos. Logo, outros segmentos da elite, pretextando “isonomia”, engordam os seus, ampliando a distância em relação às bases.
Os salários dos servidores públicos são, em média, maiores que os de seus pares na iniciativa privada – isso sem contar uma estabilidade quase absoluta, previdência privilegiada e um sem-número de benesses (os “penduricalhos”) dos quais o trabalhador privado, que paga por eles, jamais verá a cor. Se já há desigualdade entre a iniciativa privada e o funcionalismo público, a desigualdade entre as carreiras do topo e as da base do próprio setor público é ainda maior que na iniciativa privada.
O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo. Em tese, o Estado deveria trabalhar para reduzir a desigualdade. Na prática, ele mesmo é a maior máquina de gerar desigualdades.