O populismo econômico vem condenando o Brasil ao baixo crescimento econômico e à perpetuação de um Estado caro e ineficiente que sufoca o setor produtivo e presta serviço público de péssima qualidade. O populismo econômico é regido pela tríade do subdesenvolvimento: a crença no nacional-estatismo, a irresponsabilidade fiscal e o conluio do Estado com as corporações públicas e privadas.
A primeira reside na convicção de que o livre mercado é um mal necessário que precisa ser tutelado pelo Estado. Na lógica do populismo econômico, o intervencionismo estatal é vital para promover o crescimento e proteger “setores estratégicos” da competição “predatória” do mercado. Governos petistas tentaram ressuscitar a indústria naval (Sete Brasil) e conceder vantagens para setores que cortejam o governo (Inovar-Auto) e crédito vultoso de investimento público subsidiado, como o Programa de Sustentação do Investimento (PSI), que deu um prejuízo de R$ 300 bilhões ao Tesouro Nacional. A megalomania estatal chegou ao ápice com a presidente Dilma Rousseff, que reduziu a conta de luz numa canetada, quebrando a Eletrobras e afugentando o investimento privado do setor elétrico. O presidente Lula da Silva flerta com os delírios da era Dilma.
A segunda é a irresponsabilidade fiscal. A combinação de baixo crescimento e gasto ineficiente do Estado está estampada no endividamento recorde do Brasil em relação ao PIB entre os países emergentes, e na drenagem de um terço do PIB em impostos para financiar o setor improdutivo e custear mais de R$ 500 bilhões por ano em subsídios para manter a economia fechada e as empresas nacionais protegidas da concorrência global. A irresponsabilidade fiscal compromete o crescimento do investimento e a qualidade do serviço público, como atestam os números vergonhosos do saneamento básico (90 milhões de brasileiros sem esgoto tratado), segurança (10% dos homicídios do mundo) e educação (mais da metade das crianças não estão devidamente alfabetizadas).
O terceiro braço do tripé do populismo econômico é o conluio entre o Estado e o corporativismo. Enquanto o corporativismo privado se delicia com reserva de mercado, subsídios governamentais e regimes fiscais especiais, o corporativismo público se deleita com o sequestro de 13% do PIB para sustentar as regalias da máquina pública, como supersalários, aposentadoria especial, mordomias e benefícios previdenciários incompatíveis com o PIB e a renda de um país emergente. No Brasil dos privilégios, o conceito democrático de que a lei tem de ser igual para todos inexiste. Cada corporação almeja um feudo de privilégio. O nosso sistema tributário retrata a república de privilégios. A complexidade de regras tributárias e a insegurança jurídica transformaram o País no campeão mundial da insegurança jurídica. A judicialização tributária no Brasil representa 75% do PIB contra 0,28% dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A pressão do corporativismo aniquilou a chance de seguirmos o exemplo dos melhores países do mundo que adotaram o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e criaram uma alíquota única. Seguimos o modelo europeu de alíquotas diferenciadas para acomodar as demandas do corporativismo público e privado. O IVA tem como objetivo a simplificação das regras, o fim de impostos cumulativos, a isenção de tributos sobre investimento e a desoneração da exportação. Mas o IVA brasileiro já desvirtuou parte desses princípios, como mostra o projeto de regulamentação do governo para criar regras diferenciadas e distorções nefastas.
Se depender da sanha arrecadatória do governo e da pressão dos lobbies do corporativismo, o Brasil terá o IVA mais alto do mundo. Ademais, será o IVA mais complexo do planeta, como retrata o projeto de quase 400 páginas do governo para justificar os regimes especiais de tributação tanto do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que ameaça taxar até produtos de exportação, como minério de ferro e petróleo. Mas o destino da reforma tributária está nas mãos do Congresso. Cabe ao Parlamento resistir à pressão do corporativismo e defender os interesses do País.
Antes de começar a discussão da regulamentação da reforma, o Congresso deveria determinar um teto de 20% do valor máximo do IVA, o que já colocaria o País entre os IVAs mais altos da América Latina. Mas esse teto ajudaria a frear a pressão do corporativismo por “regras especiais”, obrigaria o governo e o Congresso a reverem subsídios e privilégios (como supersalários, benefícios e aposentadorias especiais para a elite do funcionalismo público) e permitiria ao Brasil ter uma alíquota de IVA compatível com os demais países emergentes.
O corporativismo já se mobilizou para sabotar a reforma tributária. Resta saber se o Congresso agirá como a casa que defende o interesse do povo ou como bordel do lobby das corporações e do populismo econômico.
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CIENTISTA POLÍTICO, AUTOR DO LIVRO ‘10 MANDAMENTOS – DO PAÍS QUE SOMOS PARA O BRASIL QUE QUEREMOS’, FOI CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
