Em sua turnê por Minas Gerais como pré-candidato à Presidência, Luiz Inácio Lula da Silva voltou a atacar a Emenda Constitucional (EC) 95, que instituiu um teto para os gastos públicos. Promulgada em dezembro de 2016, a EC 95 talvez seja a medida econômica mais importante adotada no País desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Eu posso dizer uma coisa a vocês: não haverá teto de gastos para o nosso governo”, discursou o ex-presidente na Universidade Federal de Juiz de Fora, no dia 11 passado. A promessa deve soar mais como ameaça, sobretudo aos brasileiros mais pobres, que Lula jura de pés juntos defender. Afinal, como um Estado falido, que gasta mais do que arrecada, haveria de financiar políticas sociais sem gerar mais inflação e elevação da taxa de juros, cujos impactos são sabidamente muito mais perversos para a população de baixa renda?
O ex-presidente, ao que parece, tem uma resposta mágica. No Twitter, Lula reafirmou seu descompromisso com a responsabilidade fiscal e indicou qual será, caso seja eleito, a receita de sua poção milagrosa. “Não vai ter teto de gastos no meu governo. Vamos investir em educação porque é o que dá mais retorno ao País. O que vai resolver a relação dívida/PIB é o crescimento do PIB”, disse o chefão de um partido que legou ao País dois anos de PIB negativo – e isso sem pandemia.
Lula é o líder de todas as pesquisas de intenção de voto há alguns meses. Se esse cenário tenebroso se confirmar na eleição de outubro, o Brasil terá novamente um presidente disposto a arruinar o Tesouro em nome de seu projeto pessoal de poder. Convém recordar, então, por que o Congresso promulgou a EC 95 e por que a medida segue tão importante hoje como era à época de sua promulgação, malgrado o desmonte do teto de gastos promovido pelo presidente Jair Bolsonaro desde o ano passado a fim de financiar seu projeto de reeleição.
O teto de gastos não nasceu por geração espontânea. Tampouco é um fetiche de economistas ou “instrumento de opressão” das elites sobre os mais pobres, como querem fazer crer seus detratores. Ao longo de 2016, o então presidente Michel Temer e um conjunto de parlamentares decidiram pela necessidade de estabelecer um controle sobre os gastos públicos na Constituição para evitar que o País sofresse no futuro uma nova razia econômica como a promovida pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), destituída justamente por maquiar o estado tenebroso das contas públicas.
Tanto por suas decisões desatinadas em política econômica como pela usurpação de recursos do Tesouro para financiar políticas públicas com vistas a garantir sua reeleição e, depois, sua permanência no poder, Dilma obliterou as finanças públicas, levando o País a um quadro de recessão que até hoje cobra seu preço dos brasileiros. “Gasto é vida”, chegou a dizer a ex-presidente. Ao defender o fim do teto de gastos, Lula promete solenemente quebrar o País.
Não se sustenta tampouco sua fórmula para “resolver a relação dívida/PIB”. Ora, como gerar investimentos públicos quando o Orçamento da União está 95% comprometido com gastos obrigatórios? Lula e Dilma estiveram no Palácio do Planalto por quase 14 anos. Contaram com ampla base de apoio no Congresso. E nem assim fizeram qualquer movimento significativo para acabar com o engessamento do Orçamento de modo a permitir que o governo fizesse os investimentos que Lula agora diz que vai fazer. Se não fizeram com uma base de apoio amplamente favorável, mais difícil será com um Congresso em que, mantida a tendência da atual legislatura, a construção de uma maioria se tornou muito mais complexa.
Uma coisa é Lula dizer que acabará com o teto de gastos se for eleito. Outra é conseguir, de fato, alterar a Constituição. Preocupa, no entanto, que os dois atuais favoritos nas pesquisas de intenção de voto para presidente, malgrado as acentuadas diferenças ideológicas, coincidam na rejeição ao teto. Mais do que nunca, é preciso que as forças moderadas do País se unam para convencer o eleitor de que a irresponsabilidade fiscal não é solução – é, ao contrário, a fonte de todos os problemas.