Em nova investida contra as agências reguladoras, o governo Lula da Silva decidiu tomar para si o controle dos projetos e compromissos assumidos por empresas de telecomunicação que participam de leilões de radiofrequência. Antes nas mãos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a atribuição foi repassada ao Ministério das Comunicações por meio de decreto presidencial publicado nesta semana, e terá, inclusive, efeitos retroativos.
Com o decreto, a pasta quer ter o poder de decidir onde, como e de que forma serão realizados os investimentos para conectar escolas públicas à internet de alta velocidade, uma das contrapartidas impostas às teles que arremataram frequências no leilão do 5G. Realizada em 2021, a disputa, à época, movimentou R$ 47,2 bilhões, dos quais R$ 3,1 bilhões foram reservados para a educação.
Atualmente, esses recursos têm sido geridos pela Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (Eace), instituição criada especificamente para esse fim após o leilão. Tudo indica que o governo não esteja satisfeito com o ritmo do programa de conectividade das escolas, mas, até aí, bastaria cobrar mais agilidade na condução dos trabalhos.
O Executivo, no entanto, achou por bem passar por cima dos termos do edital, como se ele não representasse um ato jurídico perfeito e não tivesse sido submetido ao Tribunal de Contas da União. E foi além: por meio do Artigo 5.º, deixou claro que suas disposições do Decreto 12.282, de 2 de dezembro deste ano, “aplicam-se inclusive aos leilões de autorização para o uso de radiofrequências já realizados”.
Não se trata de uma posição contrária à criação de uma entidade para a realização de uma política pública. O mesmo modelo já foi adotado no leilão do 4G, realizado durante o governo Dilma Rousseff, e garantiu a transição da TV analógica para o sinal digital – processo, por sinal, muito bem-sucedido.
Com o decreto, o Executivo prova a máxima atribuída ao ex-ministro da Fazenda Pedro Malan, segundo a qual no Brasil até o passado é incerto. Não cabe alterar, sobretudo por meio de um decreto, os dispositivos do edital de um leilão já realizado e da Lei Geral de Telecomunicações, que definiu claramente as atribuições da Anatel em 1997.
Atrair o setor privado para investimentos em infraestrutura requer, necessariamente, o fortalecimento das agências reguladoras, instituições cuja autonomia Lula da Silva ataca com recorrência.
É surreal que o governo insista nessa saga, considerando que o retorno desse tipo de investimento dificilmente supere a taxa básica de juros, já elevada e com tendência de alta nos próximos meses.
Para o Executivo, segurança jurídica parece ser algo opcional. É de perguntar se é assim que o governo pretende ampliar a infraestrutura e elevar a taxa de investimento, hoje em apenas 17,6% do PIB, longe dos 25% necessários para garantir um crescimento econômico sustentável. Fincado no passado, talvez o governo acredite que poderá contar apenas com empresas estatais para atingir seus objetivos.