No fim de agosto, o governo alterou normas estabelecidas pelo decreto que regulamentou a Lei do Gás de 2021 sob o argumento de que é necessário baratear o gás, exatamente o principal objetivo da legislação de três anos atrás. Recorrendo ao mais puro arbítrio estatal, o presidente Lula da Silva aumentou, por decreto, os poderes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) para, na prática, interferir diretamente nos planos de negócios elaborados pelas empresas.
Mais do que desconsiderar as complexidades de um setor que está a léguas de atingir níveis de competitividade capazes de baratear o produto conforme as irrevogáveis leis de mercado, o governo misturou no mesmo balaio questões tão complicadas quanto diferentes, que carecem de debates em separado, como explicou em entrevista ao Estadão Edmar Almeida, pesquisador do Instituto de Energia da PUC-RJ e presidente da Associação Internacional de Economia em Energia. E ainda tratou todo o setor de óleo e gás como um instrumento estatal.
Temas como transição energética, preço do gás e revisão de planos de desenvolvimento de campos de exploração de petróleo se embaralharam, com a finalidade óbvia de atender aos interesses do governo Lula e sua controversa política desenvolvimentista. Mas a questão de maior relevância, que é a concorrência, capaz de puxar preços para baixo, foi ignorada. A partir da abertura do mercado de gás, várias empresas passaram a vender gás e, como lembrou Almeida, onde há mais competição, como no Nordeste, o gás é mais barato do que em locais onde a Petrobras é ainda monopolista ou detém grande parte do mercado.
O decreto parte da premissa de que ampliar a oferta de gás fará cair o preço. Para isso, criou instrumentos como o plano integrado das infraestruturas de gás – principalmente para construção de gasodutos – e a revisão dos planos de desenvolvimento de produção de petróleo e gás que, além do alto potencial intervencionista, só terão efeito a muito longo prazo. A região do pré-sal da Bacia de Santos, alvo principal da medida, já tem projetado o terceiro gasoduto, o Rota 3, e qualquer volume adicional ao já previsto vai depender da construção de novas rotas, o que demanda não apenas alto investimento, como tempo, já que obras desse porte costumam se estender por cinco anos.
Em 2009, durante o segundo governo de Lula da Silva, foi criado o Plano Decenal de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário (Pemat), que, como a legislação atual, também tinha caráter determinativo, mas apenas para a parte de transporte. O primeiro projeto decorrente daquele plano só saiu em 2014, cinco anos depois. É um exemplo dado pelo próprio governo lulopetista de que não basta ordenar que um investimento seja feito para que ele se materialize, como num passe de mágica. Mesmo a Petrobras, mais estatal do que privada, tem de imprimir alguma razoabilidade a seu plano de negócios.
O decreto de Lula da Silva determina que os investimentos da indústria vão se dar a partir do planejamento feito pela EPE, que vai indicar os novos gasodutos, sistemas de escoamento, unidades de processamento, oferta e demanda. Como afirmou Edmar Almeida, além do desafio técnico de atender a um projeto que não saiu de suas pranchetas, as empresas poderão também pressionar o governo para que seus próprios projetos estejam no plano. Ou seja, o governo pode estar apenas incentivando pressões lobistas e atrasando ainda mais o desenvolvimento do setor de gás.
O decreto, como já dissemos neste espaço, passa ao largo de questões fundamentais, como qual será a fonte de financiamento desse plano de ampliação de gasodutos. O Rota 3, da Petrobras, por exemplo, é estimado em torno de US$ 2,5 bilhões. Determinar a construção é a parte mais fácil e, sendo uma deliberação federal, imagina-se uma parceria com o setor privado. O dinheiro para tanto é o enigma do decreto, que prevê limitar a exportação de gás, reduzir a injeção de gás na produção de petróleo e estabelecer a remuneração dos donos de dutos – enfim, piorar o ambiente de negócios.