A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de impor critérios mínimos para liberar o pagamento de emendas parlamentares neste ano, referendada por seus pares na Corte, expôs a natureza mercantilista das relações entre Congresso e Executivo. O dinheiro dessas emendas sempre serviu para azeitar a dinâmica de votações do Legislativo, mas, nesta semana, deputados e senadores perderam o pudor de vez. Em pleno mês de dezembro, período em que costumam analisar, a toque de caixa, todos os assuntos que ficaram pendentes, os parlamentares praticamente cruzaram os braços à espera da verba das emendas.
Na segunda-feira, 9, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) não pôde nem ler o parecer da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Motivo: falta de quórum. A reunião não pôde sequer ser aberta porque havia apenas seis senadores presentes. E entre os célebres ausentes estava Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do colegiado e futuro presidente do Senado.
Na Câmara, o movimento começou antes. Na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o Executivo não tinha votos suficientes nem para aprovar a urgência dos projetos do pacote fiscal. Não exagerou. Foi por muito pouco que o governo conseguiu obter apoio suficiente para aprovar os requerimentos de urgência. Por falta de votos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote saiu da pauta da CCJ da Câmara e será apensada a uma outra que já está no plenário, numa tentativa de apressar sua tramitação.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um apelo ao Legislativo para que fizesse um esforço para aprovar o pacote nos próximos dias. “Nós temos uma chance de terminar o ano com coisas importantes”, afirmou. Seria muito bom se a procrastinação legislativa se devesse à necessidade de deputados e senadores de terem mais prazo para analisar as propostas, apresentadas há pouco tempo. A reforma tributária, por exemplo, promoverá mudanças profundas no sistema atual, enquanto o avanço dos projetos do pacote fiscal, ao menos para o ministro, pode ajudar a ancorar as expectativas.
O fato, porém, é que a resistência não se deve a nada disso. Não há qualquer preocupação sobre o mérito das propostas ou sobre os riscos de uma apreciação acelerada. Os parlamentares veem apenas uma excelente oportunidade – a última do ano – para assegurar verbas e enviá-las às suas bases eleitorais. Pela mesma razão, nem a Lei de Diretrizes Orçamentárias nem o Orçamento deste ano foram votados.
Depois da decisão de Dino, o clima “azedou” de vez, disse o líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA). Afinal, como bem definiu o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), Julio Arcoverde (PP-PI), os parlamentares veem as emendas como uma espécie de “direito adquirido”.
Assim, depois de passar o ano fazendo jogo duplo para fingir que não estava alinhado ao STF na questão das emendas, o governo não parece disposto a contrariar a voracidade dos parlamentares.
Primeiro, entrou com um recurso, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), para tentar garantir o pagamento com base nas frouxas regras estabelecidas pela lei aprovada pelo Congresso. Embora Dino não tenha acatado o pedido, o governo encontrou uma alternativa e editou uma portaria para executar R$ 6,4 bilhões em emendas parlamentares. O leitor não deve se surpreender com o súbito comprometimento que surgirá entre os parlamentares em decorrência da portaria publicada.
Os próximos dias deverão ser movimentados para limpar a pauta legislativa, e as sessões poderão avançar pela madrugada caso seja necessário. Já houve mais discrição por parte dos parlamentares nas negociações do toma lá dá cá.
Com a proximidade do fim do mandato de Lira e Pacheco à frente da Câmara e do Senado, é hora de garantir a vitória de seus sucessores, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Alcolumbre, candidatos aclamados pela direita e pela esquerda e, obviamente, apoiados pelo Palácio do Planalto. Assim caminha a agenda econômica no Congresso.