O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu adiar o anúncio da âncora fiscal que substituirá o teto de gastos. A proposta, apresentada a Lula na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve permanecer cercada de segredo até abril, depois que o presidente e sua equipe voltarem de uma viagem oficial à China. Na avaliação de Lula, não há motivo para precipitar esse debate. “A gente não tem que ter a pressa que algumas pessoas do setor financeiro querem. Eu vou fazer o marco fiscal, eu quero mostrar ao mundo que tenho responsabilidade”, disse ele, em entrevista ao portal Brasil 247.
A cautela demonstrada por Lula a respeito da proposta não é, em si, um problema. A âncora fiscal que norteará as ações do governo ao longo dos próximos quatro anos precisa ser bastante debatida antes de entrar em vigor. A experiência prévia do teto de gastos mostrou que simplicidade e clareza não são suficientes para garantir a credibilidade do arcabouço. Fixar a regra na Constituição não assegurou sua perenidade. Ao contrário: o teto de gastos foi sistematicamente desrespeitado como se a emenda constitucional que o criou fosse uma nota de rodapé, daquelas que se pode ignorar numa leitura rápida.
O teto foi criado para ser um recurso que encaminhasse o País na direção de reformas estruturais capazes de rever o volume e a rigidez do gasto público. Os artifícios usados para driblar o acionamento dos gatilhos em sua curta vida não deixam dúvidas de que ele fracassou. O objetivo que guiou sua elaboração, no entanto, continua muito atual: “reverter, no horizonte de médio e longo prazo, o quadro de agudo desequilíbrio fiscal em que nos últimos anos foi colocado o governo federal”, como diz a Exposição de Motivos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que deu origem ao teto.
Há muitos meios de se chegar a um mesmo fim, e um amplo debate costuma expor os diferentes caminhos capazes de conduzir a ele. Mas o que parece é que não há, no governo, unidade em torno deste fim. Pouco se sabe sobre a proposta de Haddad, a não ser o fato de que ela pretende, com base em parâmetros como o crescimento econômico e a trajetória da dívida pública, limitar o avanço das despesas em momentos de crescimento econômico e manter os investimentos em períodos de desaceleração. Subjaz à âncora a intenção pública anunciada pelo ministro, ainda em janeiro, de reduzir o déficit do Orçamento deste ano a R$ 100 bilhões e de zerar o déficit em 2024.
Ainda é uma incógnita saber se o arcabouço conseguirá cumprir esses objetivos, mas a mera existência dessas metas foi suficiente para que parte da cúpula do governo e de membros do PT tenha decidido boicotá-lo já no nascedouro. Só isso explica a súbita urgência que ganhou o lançamento do novo marco para as Parcerias Público-Privadas (PPPs), único tema que teria sido levantado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, durante as quase três horas em que a proposta foi apresentada por Haddad a integrantes do governo.
A cobrança pelo marco das PPPs, na avaliação da ala política, seria uma forma de impedir que a nova âncora reduza o nível de investimentos e limite o crescimento econômico. Mas a lógica está invertida. Se há algo que pode contribuir muito com esses objetivos é justamente um arcabouço fiscal crível, estável e capaz de reduzir o déficit fiscal no médio prazo e de ancorar expectativas sobre a inflação e os juros futuros no curto prazo, de forma a criar condições para o Banco Central reduzir a Selic e, consequentemente, ampliar o retorno dos investimentos e o crescimento econômico.
O que é lamentável é que o debate sobre a âncora e as preocupações que alguns expoentes do governo e do PT têm exposto não parece dizer respeito às suas regras, que podem ter alguma flexibilidade e permitir ajustes a depender das circunstâncias, mas à existência de qualquer limite para conter o avanço do gasto público. Se o objetivo é formular um mecanismo que garanta a inclusão de toda e qualquer despesa no orçamento, trata-se de um problema bem mais sério, pois remete a um modelo fracassado a que o País já foi submetido no passado recente.