Diligente quando o assunto é ludibriar os limites impostos pelo arcabouço fiscal, o governo Lula da Silva tem ampliado o uso de fundos públicos e privados para elevar gastos escapulindo do Orçamento. A prática é contestada por economistas que apontam no escape do governo uma forma de mascarar o resultado fiscal enquanto o endividamento público – cuja contenção é o objetivo maior do arcabouço – continua a subir no mundo real.
O artifício serve também para facilitar a concessão de crédito barato, uma forma imprudente e arriscada de robustecer o desempenho econômico pelo consumo. São mais de 200 fundos em operação no Brasil, alguns com recursos bilionários. Com aval de leis aprovadas pelo Congresso Nacional, o governo está usando parcela significativa desse dinheiro para financiar despesas públicas que não seriam permitidas na programação orçamentária sem uma contrapartida arrecadatória.
Recente reportagem do Estadão listou três iniciativas que, no intervalo de poucos dias, aumentaram a lista dos “disfarces orçamentários”: a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de projeto que autoriza a União a aumentar em até R$ 4,5 bilhões a sua participação no Fundo de Garantia de Operações (FGO); o uso de até R$ 20 bilhões do superávit financeiro do Fundo Social para crédito na mitigação das mudanças climáticas; e o uso de R$ 5 bilhões do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) no socorro às companhias aéreas.
São fundos públicos de direito privado, ou seja, foram criados por lei com especificação da fonte de recursos e são subordinados a um órgão da administração federal. Ao usá-los em programas de incentivo que obrigatoriamente caberiam ao Orçamento federal, o governo dá uma volta na contabilidade oficial. Trata-se, portanto, de burla aos instrumentos de fiscalização e controle do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Qualquer semelhança com as pedaladas fiscais do governo Dilma Rousseff, que acabaram levando ao processo de impeachment, pode não ser mera coincidência. Naquela época, pródigo em contabilidade criativa, o governo atrasou deliberadamente repasses do Tesouro Nacional para a Caixa Econômica Federal (CEF) fazer o pagamento do seguro-desemprego e, na prática, a Caixa pagou programas sociais em nome do governo. O Banco do Brasil também assumiu em seu balanço os custos de subsídios agrícolas concedidos pelo governo. O Tesouro emitiu títulos para capitalizar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O Fundo de Garantia de Operações (vinculado ao Banco do Brasil) e o Fundo Garantidor de Investimentos (FGI, administrado pelo BNDES) têm como principal função facilitar a tomada de crédito por empresas menores, oferecendo garantia às operações. O Fundo Nacional de Aviação Civil, de natureza contábil e financeira, existe para fomentar o desenvolvimento do sistema nacional de aviação civil, aplicando recursos em manutenção e aperfeiçoamento da infraestrutura aeroportuária pública, mas, pelo projeto de socorro às aéreas, poderá financiar inclusive a compra de querosene de aviação na Amazônia Legal.
Para o ex-ministro de Dilma e atual diretor de Planejamento e Relações Institucionais do BNDES, Nelson Barbosa, recorrer aos fundos é pertinente diante da necessidade de investir na mitigação dos efeitos da mudança climática e em infraestrutura social. É mais um no governo a usar a questão do clima como desculpa para driblar as amarras fiscais.
Ao Estadão, o pesquisador do Insper Marcos Mendes relatou que as manobras que contornam o Orçamento tornam sem sentido o próprio arcabouço: “Eu até posso fazer um resultado significativo, mas a dívida pública seguirá crescendo, por conta dos gastos que estão ‘vazando’ nesta via financeira”. Depois de sanadas as urgências para as quais os recursos dos fundos foram solicitados, eles deveriam, em teoria, retornar ao Tesouro. Na prática, como se sabe, não voltam.