A liberdade econômica é, antes de tudo, uma questão de princípio: a afirmação do direito de cada indivíduo de decidir por si mesmo como orientar sua vida. Na constelação de valores liberais, ela é retroalimentada por um compromisso universal com a dignidade humana, com a distribuição do poder e com o progresso social por meio de debates e reformas.
A eficácia desse princípio é mensurável. Primeiro, pela correlação entre liberdade econômica e renda per capita. Países com níveis maiores de liberdade econômica têm níveis menores de pobreza. Mas os benefícios sociais vão além das dimensões materialistas e monetárias. Estes mesmos países gozam de índices melhores de desenvolvimento humano, como expectativa de vida, educação, saúde ou segurança. A correlação entre liberdade econômica e inovação também confere mais capacidade de vencer desafios ambientais, notadamente o da energia limpa. Finalmente, há uma inegável relação entre liberdade econômica e governança democrática.
Isso não autoriza a complacência ou a idealização. Mesmo nos países mais alinhados à economia de mercado há grandes desafios para reduzir desigualdades ou a concentração de poder político e econômico e prover oportunidades de crescimento para todos. Mas, apesar das imperfeições, essas nações foram mais capazes de criar aparatos de proteção e inclusão dos desvalidos – o Estado de Bem-Estar Social – do que sistemas, em teoria, radicalmente redistributivos, como o fascismo ou o socialismo. Parafraseando Winston Churchill, o livre mercado é o pior sistema econômico – exceto por todos os outros que já foram tentados.
Se o Brasil é proverbialmente o “país do futuro” – que nunca chega –, é em parte porque reluta em se comprometer com essa verdade. A Constituição assegura “a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. Ou seja, em tese, a liberdade é a regra; e a interferência estatal, a exceção. Na prática, é bem diferente.
Segundo o Índice de Liberdade Econômica de 2023 da Heritage Foundation, por exemplo, o Brasil está na 127.ª posição entre 174 países e na 26.ª entre os 32 países da América Latina.
O Índice classifica as economias em quatro categorias – livres, moderadamente livres, majoritariamente não livres e reprimidas – conforme quatro grandes critérios: Estado de Direito (direitos de propriedade, eficácia judicial e integridade governamental); tamanho do Estado (encargos tributários, gastos governamentais e saúde fiscal); eficiência regulatória (liberdades de negócios, trabalhista e monetária); e abertura de mercado (liberdades de comércio, investimento e finanças). Na maioria desses indicadores, o Brasil está abaixo da média mundial, patinando no pelotão das economias majoritariamente não livres.
Quando o PT subiu ao poder em 2003, o País estava na 72.ª posição; quando o deixou, tinha caído para a 140.ª. O declínio foi ligeiramente revertido desde a gestão de Michel Temer. Medidas recentes, como a reforma trabalhista e a da Previdência, os marcos do gás e do saneamento ou a autonomia do Banco Central, foram positivas. A Lei da Liberdade Econômica também, mas em alguns pontos ela é cosmética; em outros, insuficiente ou até distorciva. Mais robusto é o anteprojeto de lei elaborado por um grupo de juristas sob a coordenação do professor Carlos Ari Sundfeld (FGV), que contempla um marco jurídico amplo baseado nas melhores práticas internacionais, tanto para proteger a liberdade econômica como para assegurar critérios de racionalidade na regulação.
As perspectivas, infelizmente, são ruins. Como se viu, o lulopetismo é parte maior do problema, sendo responsável por retrocessos expressivos em áreas como encargos tributários, gastos públicos e liberdade para fazer negócios. Mas Brasília é maior que o Palácio do Planalto e o Brasil é maior que Brasília. Se a sociedade civil for capaz de se organizar, de baixo para cima, de fora para dentro, pode impedir retrocessos e lançar os pilares para futuros avanços.