A lei do 13.º salário, sancionada em 1962 pelo então presidente João Goulart, encerrou um período de greves e protestos sindicais que exigiam o pagamento da gratificação de Natal e reclamavam, ora vejam, da inflação que corroía o poder de compra dos salários. Naquele ano, a taxa de inflação oficial – medida então pelo IGP-DI – ficou próxima a 52%. A lei ganhou, mais tarde, status de cláusula pétrea da Constituição federal, ou seja, não pode ser alterada por Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
O histórico deixa claro que o pagamento do 13.º é um pagamento obrigatório tanto a quem está empregado quanto aos aposentados e pensionistas; não é um prêmio ou bonificação que dependa da boa vontade de empregadores ou do governo de ocasião. Dito isso, é intolerável, para dizer o mínimo, que o simples cumprimento de um direito seja tratado como uma deferência especial deste ou daquele governo, como forma de angariar apoio, popularidade e, claro, votos.
Pois é exatamente esse uso político o que sistematicamente ocorre nas antecipações de pagamentos do 13.º de aposentadorias, pensões e auxílios do INSS, como o anúncio recente de Lula da Silva na cerimônia batizada de “Brasil dando a volta por cima”, evento realizado em Brasília, com cara e jeito de campanha, mas que o marqueteiro Sidônio Palmeira, ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, jurou tratar-se de “uma prestação de contas”.
Não dá para entender que contas foram prestadas com a antecipação de um pagamento tradicionalmente feito em agosto e novembro com a intenção de reforçar o orçamento das famílias para as compras natalinas. O País não atravessa nenhuma crise de demanda, pelo contrário. Mas Lula da Silva fez o anúncio da antecipação para abril e maio como quem se ufana de uma grande proeza. O Ministério da Previdência Social calcula que R$ 73,3 bilhões serão injetados na economia. De forma precoce, já que ninguém imagina que os beneficiários do INSS façam suas compras de Natal no segundo trimestre do ano.
Tivesse Lula o poder absoluto que almeja, obrigaria também as estatais e até as empresas privadas a antecipar o 13.º. Seriam centenas de bilhões de reais a mais já na primeira metade do ano a movimentar o consumo e criar a falsa impressão de prosperidade numa economia aquecida para além da sua capacidade. Para os custos extraordinários de fim de ano restaria a oferta extra de crédito, com a qual a gestão lulopetista poderia estimular o endividamento.
A Agência Brasil, da empresa de comunicação governamental EBC, informou que este será o sexto ano seguido em que os segurados do INSS terão o pagamento antecipado. De fato, em 2020 a data foi mudada para abril e maio para minimizar os prejuízos da pandemia; em 2021, ainda sob os efeitos da covid-19, em maio e junho; em 2022, ano eleitoral, fez parte das “bondades” populistas de Jair Bolsonaro; e foi mantida em 2023 pelo não menos populista Lula que, em 2024, antecipou de novo para abril e maio o pagamento da primeira parcela. Mantida essa toada, não demora e a gratificação natalina será paga antes do carnaval.