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Protelando o ajuste fiscal

Sem data para a revisão de gastos, governo tenta ganhar tempo com PEC para prorrogar a DRU

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Por Notas & Informações
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Se ainda havia alguma esperança de que o governo anunciaria de uma vez um pacote de revisão de gastos públicos, a viagem do ministro Fernando Haddad à Europa pôs por terra qualquer chance de que isso ocorra no curto prazo. Defensor de medidas que fortaleçam o arcabouço fiscal, Haddad passará a semana fora do País e voltará apenas no dia 9 de novembro. Durante sua ausência, é improvável que as discussões avancem e que um plano concreto seja divulgado.

O contexto reforça a falta de prioridade com que o tema é tratado pelo presidente Lula da Silva, o que, a bem da verdade, não surpreende ninguém. A questão é que o governo gerou expectativas de que algo havia mudado e de que o presidente estava convencido sobre a necessidade do pacote para recuperar o grau de investimento, sobretudo após melhora da nota de crédito brasileira pela Moody’s, a primeira desde 2017.

Mas o País continua andando em círculos em debates cuja solução o governo tenta adiar. O arcabouço fiscal, que limita o avanço dos gastos a um crescimento real de 2,5% ao ano, tem sido incapaz de frear a velocidade de algumas das principais despesas do governo. O teto não vale para os pisos constitucionais da Saúde e da Educação, vinculados às receitas, nem para os benefícios previdenciários, cujo piso acompanha a variação do salário mínimo.

Ambas as políticas tendem a consumir um espaço cada vez maior no Orçamento e a estrangular as despesas discricionárias. Esse diagnóstico não vem de hoje, mas do fim de agosto do ano passado. Na votação do arcabouço fiscal, os pisos constitucionais, cujo crescimento havia sido limitado à inflação desde 2017 com a aprovação do teto de gastos, voltaram a acompanhar as receitas, que têm tido um desempenho expressivo neste ano.

Em paralelo, o Congresso aprovou a medida provisória enviada pelo Executivo que tornou lei a política de valorização do salário mínimo. Além das aposentadorias e pensões, o mínimo também é piso para benefícios assistenciais, abono salarial e seguro-desemprego e pressiona cada vez mais as despesas.

Já faz, portanto, mais de um ano que a equipe econômica sabe disso e tenta consertar as falhas estruturais do arcabouço fiscal, enquanto parte do governo age como se esses problemas não existissem. Há quem acredite que essas despesas não deveriam se adaptar ao arcabouço, mas que o arcabouço é que precisa mudar para dar um jeito de comportá-las.

Foi esse mesmo dilema que enfraqueceu o teto de gastos até levá-lo à inanição. A mais nova esperança da equipe econômica é aproveitar a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que depende da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para incluir medidas que enfrentem gastos estruturais no texto.

Flexibilizar a alocação de recursos e permitir seu uso para outras finalidades certamente ajudará o governo, mas não resolverá o problema de fundo. Desde 1994, quando ainda se chamava Fundo Social de Emergência (FSE), a DRU tem sido desidratada e seu alcance, cada vez mais reduzido. Será preciso ir além dessa vez.