Cerca de 20 milhões de empresas que perderam o prazo para cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico agora estão sendo registradas de forma compulsória. O prazo para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno venceu na última segunda-feira, 30 de setembro.
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma digital gratuita que agiliza o acompanhamento de citações e comunicações de todos os tribunais brasileiros, substituindo cartas físicas e oficiais de justiça por um sistema online.
Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), inscreveram-se 271.585 empresas dessas categorias. Embora o prazo tenha encerrado, o sistema permanece aberto para quem quiser fazer o cadastro, isso se o CNPJ não estiver já sido inserido de forma compulsória.
A inserção compulsória usa os dados dos cadastros disponíveis das empresas, mesmo se estiverem desatualizados. Para saber se a empresa já foi inserida compulsoriamente no sistema, o empresário deve acessar o Painel de Monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico. Veja abaixo como entrar no sistema.
- entre no Painel de Monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico;
- clique no campo “usuários cadastrados” (na parte superior);
- logo abaixo, à esquerda, acesse o ícone “empresas cadastradas”;
- procure pela lupa e clique;
- ao abrir a caixa de diálogo, preencha com o nome da razão social da empresa
A partir disso, a empresa que foi cadastrada de forma compulsória deve acessar a plataforma digital do poder Judiciário pelo seguinte endereço: domicilio-eletronico.pdpj.jus.br e fazer login. Para isso e necessário acessar a opção gov.br com seu certificado digital (e-CNPJ). Após o login, será possível atualizar seus dados na plataforma. O empresário também deve assinar o termo de adesão e, depois disso, as empresas passam a ser consideradas habilitadas para receberem comunicações processuais.
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Como faço o cadastro?
O CNJ produziu vários vídeos para tirar dúvidas. Um deles é sobre como fazer o login, assista a seguir.
Outros vídeos sobre o tema podem ser acessados no canal do CNJ do Youtube. Clique em cada um dos links abaixo para assistir:
Após o cadastro, como faço para usar o sistema?
O CNJ criou um curso online de capacitação, que aborda desde o acesso e cadastro, quais são as comunicações processuais enviadas, legislações e outros. O curso pode ser acessado neste link.
O que acontece se não acessar o sistema?
Segundo o CNJ, o risco é a empresa ser cadastrada pelo CNPJ e não se atentar aos prazos processuais. “No caso de a empresa receber uma comunicação processual encaminhada pelo sistema e deixar de confirmar o recebimento no prazo legal, e não justificar a ausência, estará sujeita a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça”, informa o órgão.
