MEIs têm até o dia 30 para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico; veja como fazer

Medida também é obrigatória para micro e pequenas empresas; quem não se regularizar corre o risco de perder prazos processuais e estará sujeito a multa de 5% do valor da causa

O prazo para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico acaba nesta segunda-feira, 30 de setembro. O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma digital gratuita que agiliza o acompanhamento de citações e comunicações de todos os tribunais brasileiros, substituindo cartas físicas e oficiais de justiça por um sistema online.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ele faz parte da transformação digital proposta pelo Judiciário. O cronograma para que as MEIs, microempresas e empresas de pequeno e médio porte se regularizem teve início no dia 30 de maio deste ano.

Quem não se regularizar corre o risco de perder prazos processuais.  Foto: CNJ/Divulgação

Adriano da Silva Araújo, juiz auxiliar da presidência do CNJ que coordena o projeto, diz que o cadastro das empresas é fundamental para evitar a perda de prazos processuais e penalidades. “Aqueles que não confirmarem o recebimento de citação encaminhada pelo sistema no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça”, afirma, segundo nota emitida pelo CNJ.

Rio Grande do Sul

Também termina no dia 30 de setembro o prazo para que empresas de grande e médio porte do Rio Grande do Sul façam o registro. O prazo para o resto do Brasil terminou no dia 30 de maio, mas foi prorrogado para os gaúchos devido à calamidade pública devido às fortes chuvas no Estado.

Veja como acessar e se cadastrar

É preciso acessar a plataforma do Domicílio Judicial Eletrônico, neste link, e, para pessoas jurídicas, fazer o login com certificado digital e CNPJ. Se o cadastro ainda não tiver sido feito, é necessário assinar um termo de adesão. Pessoas físicas podem fazer o login com certificado digital e e-CPF ou com conta gov.br nível prata ou ouro

No cadastro, será solicitado um e-mail pelo qual as comunicações serão feitas e, na próxima página, dados da pessoa responsável pela empresa. É necessário preencher todos os campos. Se a empresa possuir filiais, é necessário adicioná-las. O CNJ produziu vários vídeos para tirar dúvidas. Um deles é sobre como fazer o login, assista a seguir:

Outros vídeos sobre o tema podem ser acessados no canal do CNJ do Youtube. Clique em cada um dos links abaixo para assistir:

• Como cadastrar uma empresa no Domicílio Judicial Eletrônico
• Como representantes e advogados(as) acessam o Domicílio Judicial Eletrônico
• Como fazer a gestão de usuários no Domicílio Judicial Eletrônico
• Como funciona a comunicação processual no Domicílio Judicial Eletrônico