Termina nesta sexta-feira, 31, o prazo determinado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para que Microempreendedores Individuais (MEI) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) façam a adesão ao Simples Nacional. O prazo é o mesmo para que as empresas que já estão no Simples regularizem suas pendências - quem não se atentar ao prazo corre o risco de ser excluído do regime de tributação.
São várias as opções para regularizar as pendências. Veja abaixo:
- Quitar de uma só vez;
- Utilizar créditos fiscais (valores que o negócio tem a receber do governo) para reduzir o montante devido;
- Parcelar o valor em até 60 meses, incluindo juros e multas.
Após receber a notificação, o contribuinte tem 30 dias para contestar ou quitar os débitos, sob risco de exclusão do Simples.
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Como fazer a adesão?
- Entre no Portal do Simples Nacional;
- Navegue até o menu Simples – Serviços e selecione “Opção”;
- Em seguida, escolha “Solicitação de Adesão ao Simples Nacional”;
- Complete o formulário com suas informações e prossiga com o pedido;
- Uma vez que o pedido for aprovado, prossiga para solicitar o enquadramento no SIMEI.
Por qual motivo aderir ao Simples?
O regime simplificado permite a unificação de diversos tributos, incluindo impostos, como o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS, estadual) e o Imposto Sobre Serviços (ISS, municipal). A unificação facilita a gestão tributária das empresas, diz o Fisco.
Como ajustar as contas?
Os empresários que já fazem parte do Simples e têm que regularizar suas contas devem entrar no Portal do Simples Nacional, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) ou no Portal e-CAC da Receita Federal.
É possível também acertar as contas pelo portal Regularize, operado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
