No “Estadão Analisa” desta sexta-feira, 27, Carlos Andreazza fala sobre a solicitação dos advogados do X (antigo Twitter), ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o restabelecimento do serviço no Brasil, para acesso dos seus usuários em todo o território nacional. O pedido foi feito juntamente com a apresentação dos documentos solicitados pelo ministro Alexandre de Moraes
Na petição protocolada no Supremo, a defesa ressalta que atendeu todas as determinações estabelecidas por Moraes, com regularização de sua representação legal no Brasil; cumprimento do bloqueio de contas determinadas; pagamento de multa no valor total de R$ 18,3 milhões por meio de transferência dos valores bloqueados para as contas da União.
Andreazza mostra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, de prorrogar por 15 dias o prazo para a Advocacia-Geral da União (AGU) indicar os autores de emendas de comissão.
Na decisão, Dino fala que o governo já mandou informações relativas a diversos Ministérios e que a prorrogação não prejudica a duração do processo e contribuirá para análise do mérito do caso.
O colunista também comenta outra decisão de um ministro do STF, dessa vez do ministro Luiz Fux, que convocou audiência pública para o dia 11 de novembro para discutir a lei que regulamenta as apostas esportivas online, conhecidas como “bets”.
A audiência será realizada no âmbito de ação proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que pede a declaração de inconstitucionalidade da “Lei das Bets”, sancionada no final do ano passado.
Sobre o programa
Acompanhe Estadão Analisa com o colunista Carlos Andreazza, de segunda a sexta-feira às 7h, com uma curadoria dos temas mais relevantes do noticiário.