Declarações recentes do presidente Jair Bolsonaro (PL) e do vice-presidente e senador eleito Hamilton Mourão (Republicanos) sobre possíveis interferências no Supremo Tribunal Federal (STF) levantaram questionamentos sobre a constitucionalidade de medidas como aumentar de 11 para 16 o número de cadeiras na Corte.
Para Joaquim Falcão, cientista político e autor do livro O Supremo: Compreenda o poder, as razões e as consequências das decisões da mais alta Corte do Judiciário no Brasil, o problema não é a ampliação do colegiado do STF, mas, sim, o momento em que a ideia é cogitada.
Mourão também defendeu o fim da PEC da Bengala, que adiou a aposentadoria compulsória de ministros de 70 para 75 anos, e citou a possibilidade de impeachment de integrantes da Corte. Ao Estadão, Falcão – que é professor de Direito Constitucional e foi o responsável pela coordenação jurídica da campanha de Sérgio Moro, quando ele tentava disputar o Planalto –, disse ver nas medidas riscos à democracia.
Como avalia a ideia de aumentar o número de ministros do Supremo?
Tem uma estratégia por trás da proposta que é sair da democracia, onde o povo tem a palavra final, para uma monocracia, onde o presidente, controlando os dois outros Poderes de forma aparentemente legal, detém as decisões. O risco é o monopólio das decisões estratégicas fundamentais do País.
O risco, na opinião do sr., é a democracia em si...
A democracia é um quebra-cabeça. É preciso saber se a estratégia do jogo, no final, é democrática ou não. O que está em perigo não é o número de ministros. Não existe número ideal. A França tem nove, a Alemanha tem 16, a Argentina tem cinco. Aqui, desde 1969, nós temos 11 ministros e criamos uma cultura de que isso é suficiente para a democracia. O problema é propor esse aumento agora. Qualquer mudança que altere o equilíbrio dos Poderes só deveria valer para as próximas eleições. Ninguém pode se beneficiar de decisões em causa própria.
Por que acredita que essas mudanças estão sendo propostas neste momento?
Porque querem monocracia. Querem neutralizar os demais Poderes. Se houver mudança na independência dos Poderes, ela não pode beneficiar quem propõe a mudança. Isso é regra decisiva para o conceito de separação de Poderes.
Como isso influi na independência do Judiciário?
Existe uma diferença entre respeitar a lei e respeitar o que a opinião pública defende. A independência é importante porque, senão, nós estamos na monocracia, que é prima do autoritarismo, que é irmã da ditadura. A crítica que é feita ao STF é de um certo “ativismo” do Judiciário. Uma maneira de evitar esse ativismo é o Supremo fazer as reformas por si próprio. Por exemplo: evitar decisões monocráticas e devolver pedidos de vista na mesma hora. Antes de chegar a discussões pouco democráticas, o Supremo poderia usar sua independência para se aperfeiçoar.
“Democracia não é harmonia entre Poderes, é tensão permanente, o que é natural. Às vezes um manda, às vezes outro obedece. No momento em que só um mandar, não tem mais tensão. Aí você tem autoritarismo”
Críticas do governo ao STF justificam uma possível interferência na Corte?
Não acredito que isso (o aumento das cadeiras) vai ser realizado como se defende. Haverá resistência. A proposta é apenas campanha. É uma disputa de pauta aterrorizadora, mas é uma maneira de fazer com que a sociedade fique discutindo e não olhe para os problemas, como a censura orçamentária. O que nós temos visto com educação, cultura, é um novo tipo de censura que proíbe as instituições de funcionar. A realidade do eleitor é outra, é uma realidade que se pega com a mão e não com discussão verbal.
E sobre impeachment de ministros. É possível?
Acredito que não. Na história, existe apenas um caso de tentativa de impeachment e foi nos EUA. Essa é a estratégia do terror e não vai se realizar porque as forças políticas e instituições não permitem. A história mostra que é impossível, nunca houve no Brasil. É só campanha.
“A proposta é apenas campanha. É uma disputa de pauta aterrorizadora, mas é uma maneira de fazer com que a sociedade fique discutindo e não olhe para os problemas”
Levando-se em conta a relação conflituosa entre governo e STF, a situação pode arrefecer num eventual novo mandato de Bolsonaro ou ela tende a escalar?
O STF tem navegado bem. Democracia não é harmonia entre Poderes, é tensão permanente, o que é natural. Às vezes um manda, às vezes outro obedece. No momento em que só um mandar, não tem mais tensão. Aí você tem autoritarismo.
Para Marco Aurélio, mudança afetaria independência da Corte
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello criticou a possibilidade de aumentar o número de cadeiras na Corte. “Os (novos) indicados poderiam mudar o perfil de independência do tribunal”, disse ele. Mello lembrou que uma medida semelhante foi tomada durante o regime de exceção da ditadura militar, mas acrescentou que hoje “vivenciamos ares democráticos”. Nesse sentido, “é indesejável, impensável, extravagante qualquer aumento.”
Ele não descartou, contudo, a possibilidade de a mudança ocorrer se um eventual governo conquistar maioria no Congresso. “Dependerá da vontade política dos parlamentares”, afirmou.
Para a deputada estadual Janaína Paschoal (PRTB-SP), que é doutora em Direito Penal e já foi próxima do presidente Bolsonaro, a proposta é inconstitucional e “nada estratégica”, diante de um eventual novo governo do PT. “Mourão erra feio e dá margem para o PT querer implementar sua proposta”, disse, sobre as afirmações do vice-presidente.
A deputada acredita ser improvável a implementação da medida, uma vez que, segundo ela, o presidente “enfrenta resistência de vários setores”.
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