Os brasileiros escolhem neste domingo, 30, o próximo presidente do Brasil numa situação de desordem legal sem precedentes no País depois da volta das eleições diretas para a Presidência da República. Desde o primeiro dia da campanha, ou mesmo antes de ela começar, o TSE, braço eleitoral e executor das vontades do STF, violou seguidamente a Constituição Federal, a legislação brasileira em vigor e os direitos individuais dos cidadãos para influir no processo eleitoral e no resultado; transformou a eleição num evento de propriedade privada dos ministros e de suas posições políticas. O TSE não foi, como é sua obrigação, apenas um organizador neutro da campanha, da votação e da apuração. Deu a si próprio o direito inédito de mandar na eleição, e fez dela, basicamente, um inquérito policial em que o único indiciado foi um dos candidatos, o presidente da República. Para o alto Judiciário, e as forças que o apoiam, ele é uma ameaça à democracia; vale tudo, então, para livrar o Brasil da sua presença. Foi isso, e só isso.
A eleição presidencial de 2022 se faz debaixo de censura à imprensa, com jornalistas impedidos de abrir a boca até o encerramento da votação, e veículos de comunicação proibidos de publicar o que o TSE não quis que fosse publicado. Houve, o tempo todo, restrição à liberdade de expressão nas redes sociais – frequentemente, com a ameaça de multas alucinadas. Uma ministra do sistema STF-TSE disse em voto público que a censura é ilegal e “inadmissível”, mas que aceitava em caráter “excepcional” as decisões do tribunal. O tratamento dado aos candidatos foi abertamente parcial, e os editoriais da imprensa brasileira e internacional condenaram os abusos do TSE na repressão às liberdades. Enfim, há uma anomalia evidente e fundamental em todo o processo: a autoridade eleitoral máxima, e que se atribuiu poderes absolutos que não existem em nenhuma lei brasileira, é um inimigo declarado do presidente e da sua candidatura. Não pode ser normal.
Não se trata, de forma alguma, de determinar se Jair Bolsonaro é bom, ruim ou péssimo – nem se Lula é ou não é cada uma dessas coisas. Isso é o eleitor quem tem de decidir, e só ele. Eleição não é um teste de conhecimentos, nem uma disputa para saber quem tem razão e, muito menos, obriga o cidadão a tomar uma decisão “certa”. Tem de ser unicamente, segundo manda a lei, um momento em que os brasileiros expressam a sua vontade; ninguém tem o direito de obrigar que tal vontade seja essa ou aquela, ou decretar que “a democracia” vai ser salva pelo candidato “A” e eliminada pelo candidato “B”. Democracia é executar o que a maioria quer. É o contrário do que faz o TSE.
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