Pode ser fruto do recesso parlamentar, daquela lombeira que as férias trazem, mas o fato é que, até o momento, foi relativamente tacanha a reação da bancada da bala ao decreto de armas de Lula. Salvo uma manifestação mais colérica aqui e outra acolá, mantém-se a ideia entre o pessoal da segurança pública no Congresso de que o texto até que não está lá tão ruim assim.
Há movimentação para se sustar o decreto, numa reação apontada por algumas lideranças como necessária para marcar posição. De forma mais prática, o diagnóstico é que se deve partir para a negociação de alguns pontos. Pretende-se, por exemplo, barrar a restrição criada a pistolas 9 mm. A arma entrou na lista das que não mais poderão ser comercializadas a civis, o que representará um baque nas vendas das fabricantes de armamento. O lobby é grande e a reação, neste caso, é certa.
Considerando a profusão de mudanças patrocinadas pelo governo Lula com o decreto, esperava-se chiadeira maior. A reação parece relacionada a dois fatores, um na conta de Lula e outro na conta de Bolsonaro.
De um lado, houve habilidade política do Planalto. O governo sentou para conversar com os parlamentares da bancada da bala antes de publicar o decreto e decidiu não avançar sobre quem aproveitou a farra do governo passado para montar seu arsenal. Ficou valendo então a regra de que “quem comprou, comprou e quem não comprou, não compra mais”. Muda a regra de agora em diante, mas ninguém vai precisar devolver a arma que já tem. Feitas as contas, restou aos deputados mais belicosos o cálculo de que o decreto podia ser muito pior.
Entenda o novo decreto de armas
O próprio líder da bancada da bala, deputado Alberto Fraga, do PL, correu para reconhecer que os tempos são outros, Bolsonaro perdeu a eleição, e quase tudo que saiu no decreto petista já havia sido conversado.
O segundo aspecto a influenciar a relativa calmaria é que, mesmo no núcleo duro de Jair, há quem reconheça que a coisa andava solta demais. De público, poderão dizer que se trata de revanchismo ideológico do PT a colocar em xeque a liberdade do cidadão de bem. De forma reservada, no entanto, admitem dificuldade em defender, por exemplo, a necessidade de um clube de tiro funcionar madrugada adentro ou de alguém guardar 60 armas em casa.
Medida fartamente antecipada desde a campanha, o decreto de armas de Lula resgatou alguma lógica à desordem instalada por Bolsonaro no acesso e uso de armas por civis. O problema do anúncio feito pelo governo na última sexta-feira não está, portanto, no que já se esperava dele, mas onde ele pretendeu inovar.
O chamado Pacote da Democracia não demorou a ser alvo de duras críticas. De “populista” a “inconstitucional”, as palavras usadas por especialistas em direito penal para descrever o plano indicam que o Planalto acertou no diagnóstico, mas derrapou na solução.
É inegável que ideias golpistas se espraiaram na sociedade. Também é verdade que houve inaceitável escalada de ofensas e ameaças a autoridades nos últimos anos. Nada disso muda o fato de que a receita punitivista apresentada pelo governo é extremamente limitada.
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Há sentido em especificar crimes contra a democracia, definindo penas gradativas e distintas a quem financia ou executa um atentado desse tipo. Mas elevar para 40 anos a pena de quem pretende assassinar um ministro do Supremo como forma de dar cabo à democracia fará com que golpistas e assassinos deixem de lado esse tipo de loucura? Já há previsão legal e pena dura para quem comete um crime assim. O que faz diferença, sabemos, é temer parar na cadeia. E, para isso, é preciso efetividade na punição. De nada adianta décadas no papel para uma prisão que nunca chega.
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