Partidos aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, PSOL, PCdoB e Solidariedade recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar acordos de leniência firmados na Lava Jato. Às empresas flagradas em escândalos de corrupção cabe o ressarcimento dos danos causados. Ao admitir a culpa, aceitam devolver o dinheiro escoado dos cofres públicos.
O instrumento que as legendas usam para questionar os acordos chama-se arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Com histórico de atuação nos direitos humanos – sobretudo o PSOL –, as siglas buscam denunciar suposta violação de garantias fundamentais de executivos supostamente coagidos pelo Ministério Público Federal (MPF).
Qual a forma de corrigir essas violações? Para PSOL, PCdoB e Solidariedade, o Supremo precisa reconhecer que esteve em vigor no “lavajatismo” um “estado de coisas inconstitucional”. Trata-se de uma técnica de decisão criada na Corte Constitucional da Colômbia para admitir a existência de sistemáticas e generalizadas violações, seja por ação, seja por omissão.
A técnica é invocada em casos gravíssimos. No Brasil, já foi chamada para dizer que o sistema prisional configura um estado de coisas inconstitucional – é um problema flagrantemente generalizado que demanda solução. Foi invocada pelas partes também em casos como racismo e devastação da Amazônia e queimadas no Pantanal.
Os partidos da base de Lula argumentam que, “durante a Operação Lava Jato, diversos órgãos de persecução penal promoveram, comprovadamente, a instalação de um estado de coisas inconstitucional em relação não só aos celebrantes dos acordos de leniência, como à própria sociedade civil, que arcou, em última instância, com o efeito cascata da quebra generalizada de companhias estratégicas para a economia brasileira”.
Vale lembrar que o STF, instado agora a se posicionar, julgou casos da Lava Jato. Seria a Corte parte do estado de coisas inconstitucional? Como afirmou o ministro Luiz Fux, a corrupção existiu e as anulações de processos foram formais. Houve excessos. Não é pouco, afinal direitos e garantias valem para todos.
Com o estado de coisas inconstitucional, aliados de Lula tentam igualar a situação de executivos, empresários e empresas à dos mais vulneráveis. Traçam equivalência entre violações sistêmicas e aquelas supostamente cometidas contra criminosos do “colarinho-branco”, que, após confissão, a depender do desfecho da ADPF, poderão ter revistas as bilionárias multas impostas, cuja escala expõe a profunda diferença da realidade vivida por esses segmentos da sociedade.
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