A eleição municipal deste ano será a primeira em nível local com federações partidárias, o que desperta sinal amarelo entre especialistas do direito eleitoral. Há receio de que, no âmbito municipal, as alianças partidárias por meio de federações provoquem problemas, levando à uma guerra judicial, alerta o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), Ricardo Vita Porto.
Segundo ele, o Judiciário será demandado com aumento de ações de impugnação de candidaturas. “O registro é indeferido por conta da Lei da Ficha Limpa, mas também por questões meramente formais, como celebração da coligação, questões de atas. Então, vai aumentar o número de impugnações e indeferimentos por conta da federação. Seria muito melhor se ficasse definido que as federações vinculem os partidos única e exclusivamente na sua atuação em âmbito nacional”, afirmou ao Estadão, durante o 2º Congresso Paulista de Direito Eleitoral, na sede da OAB-SP, na quinta-feira, 15. Durante o primeiro dia do evento, debatedores também chamaram a atenção de especialistas da área para que se atentem ao possível problema no pleito deste ano.
A reunião de partidos em federações foi criada com o objetivo de permitir às legendas atuarem de forma unificada em todo o país. Funciona como um teste para uma eventual fusão ou incorporação de legendas, define o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A duração do agrupamento partidário é de quatro anos. Atualmente, o Brasil tem três federações: PT-PCdoB-PV, PSDB-Cidadania e PSOL-Rede.
Poderão participar das eleições o partido político e a federação que, até seis meses antes da data do pleito, tenham registrado seus estatutos no TSE e tenham, até a data da convenção, órgão de direção definitivo ou provisório constituído na circunscrição da disputa e devidamente anotado no tribunal eleitoral competente, destaca o TSE. Dois ou mais partidos unidos em federação só podem lançar ou apoiar um candidato a prefeito e lançar uma chapa conjunta na disputa.
“Eu acredito que a novidade da federação vai ser um ponto de bastante polêmica. Eu defenderia que a federação valesse em âmbito nacional. Não vejo nenhuma vantagem a federação valer em âmbito municipal, até porque vai gerar maior número de conflitos, especialmente impugnação de registro de candidatura por parte de adversários. A gente sabe que os partidos políticos têm autonomia. Muitas vezes, numa federação, um partido que está federado já está comprometido com um lado e outro partido federado está comprometido com outro”, disse Vita Porto.
O partido que deixar a federação antes do prazo mínimo de quatro anos sofrerá penalização. De acordo com o TSE, a legenda não poderá ingressar em outra federação e fica vedada sua participação em coligações nas duas eleições seguintes. O Fundo Partidário também ficará barrada pelo prazo que faltar para completar o período em que deveria estar na federação. “A exceção a essa regra ocorre no caso de a federação ser extinta apenas porque os partidos que a compõem se fundirão ou, então, porque um deles incorporará os demais”, informou o TSE.
Ainda segundo Vita Porto, a eleição deste ano terá o desafio de combater disseminação de informações falsas por meio de redes sociais. “O desafio desta eleições é conseguir controlar o uso das novas tecnologias com objetivo que não venham influir definitivamente no resultado da eleição. A gente tem muita dificuldade em retirar material do ar considerado irregular. Às vezes, o juiz dá liminar para retirar aquele material, mas já espalhou pelas redes e a gente não consegue perseguir isso. A gente tem a legislação eleitoral mais restritiva do mundo. É impressionante, parece que o legislador quer que a eleição seja secreta”, diz ele.
Segundo o especialista, a campanha de rua está indo para as redes sociais. “Houve por parte do TSE uma regulamentação ao uso das novas tecnologias e, por incrível que pareça, o TSE se preocupou mais em defesa da Justiça Eleitoral do que defesa dos candidatos que venham a ser atacados por adversários, seja por deep fake, de mensagens com calúnia, injúria e difamação”, disse Vita Porto.
