BRASÍLIA - O PL das Fake News, como ficou conhecido o projeto que cria no País uma regulação para as big plataformas digitais como Google, Facebook e TikTok, corre o risco de não ser mais o PL das Fake News. Desde que a Câmara retomou a ideia de votar a proposta, o texto mudou tantas vezes que o projeto original, aprovado no Senado, ficou para trás.
O site da Câmara registra que o relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdo B-SP), apresentou apenas uma versão do texto. Mas não foi bem assim. Silva segue na linha de ir remendando a proposta em busca de um consenso mínimo para destravar a votação. Há quem aponte que já foram cinco versões do texto. Mas Silva fez pequenas e grandes mudanças e o número de alterações seria bem maior.
Na formalidade, o projeto cria a “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”. Quem defende a ideia batizou de PL da Fake News, instrumento legal que pode conter a disseminação de mentiras nas redes.
Nas hostes bolsonaristas, a proposta legislativa ganhou a alcunha de PL da Censura, uma maneira de sustentar a paranóia de que tem alguém querendo impedir o seu direito de falar qualquer coisa na internet. Vindo de quem já defendeu golpe e ruptura da ordem democrática, falar qualquer coisa pode ser simplesmente sinônimo de ter permissão até para cometer ou defender crimes no mundo digital.
O projeto chegou em julho de 2020 na Câmara. De autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), fora aprovado com 36 artigos. Naquela versão, as regras se aplicavam a qualquer plataforma que operasse com mais de 2 milhões de usuários, não tinha uma entidade para fiscalizar as redes, mas previa criação de um Conselho de Transparência de caráter consultivo.
Já na Câmara, o texto recebeu 90 outros projetos como apensos. Ou seja, projetos de outros deputados que sugerem textos alternativos que podem ou não serem incorporados pelo relator da proposta.
O último texto de Orlando Silva que se tem conhecimento tem quase o dobro do tamanho da versão do Senado. Hoje, a proposta tem 60 artigos. O projeto elevou para 10 milhões o número mínimo de usuários das plataformas. A ideia de criar um órgão fiscalizador entrou no texto e depois rodou como parte da estratégia do remendo para reduzir as resistências à votação.
Silva incluiu ainda um artigo que diz que parlamentares têm imunidade garantida nas redes. Há quem leia como um salvo conduto para quem quiser se portar como o ex-deputado Daniel Silveira que acabou preso por defender publicamente o espancamento de ministros do Supremo Tribunal Federal. Mas há quem veja na imunidade apenas uma repetição da Constituição e que deputados e senadores podem muito, mas não podem tudo. Não podem, por exemplo, cometer crimes, nem mesmo pela internet.
Mas resistências são tantas e o lobby das big techs tão pesado que deputados se depararam, pela primeira vez, com um adversário do tamanho da figura bíblica de Golias que usa o algoritmo como arma de propaganda contra o projeto.
A saga da tramitação do projeto ainda não terminou e agora se fala em votar o texto daqui a duas semanas. A ideia original da proposta era estabelecer parâmetros mínimos para um setor que parecia querer permanecer como terra sem lei.
Da maneira com que o projeto vem sendo remendado, a Câmara corre o risco de transformar a proposta de lei na fábula do “O Velho, o Menino e o Burro”, onde a cada esquina se muda o script na tentativa de agradar a uns e a outros, sendo que a moral da história ensina que não dá para agradar a todo mundo sempre.
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