A gestão do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), produziu um estudo sobre a implantação do regime de capitalização na SPPREV, órgão que gere a previdência de servidores da administração direta e de autarquias estaduais. Se confirmada, a mudança afetará principalmente categorias do Executivo, como policiais civis e militares e profissionais da Saúde e da Educação, que podem precisar elevar suas contribuições para o sistema de seguridade social.
Procurada, a Secretaria de Gestão e Governo Digital informou que o documento “é ainda um estudo preliminar”. De acordo com a pasta, sua eventual implantação exigiria “outros estudos aprofundados, detalhando tanto o custo de alteração para a capitalização ao longo das primeiras décadas como também questões relativas ao novo funcionamento da gestão dos benefícios previdenciários”.
Para colocá-la em prática, seria necessário ainda aprovar um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), o que não se vislumbra no Palácio dos Bandeirantes neste momento. A SPPREV, porém, fez uma análise entre diferentes sistemas com o objetivo de estimar os custos e os impactos de cada um deles nas contas públicas. O Estadão teve acesso aos resultados do levantamento.
Atualmente, a SPPREV segue o modelo de repartição, em que as contribuições pagas mensalmente são utilizadas para custear despesas imediatas com aposentadorias e pensões dos inativos. Este sistema tem onerado o Tesouro paulista, que em 2023 precisou desembolsar R$ 33,2 bilhões para cobrir o déficit.
De acordo com o estudo, a tendência é de que, mantidas as atuais regras, o tamanho da despesa corrente com a contenção do rombo cresça 73% até 2048, quando atingiria R$ 54,8 bilhões ao ano. Este valor representa 16% do Orçamento de São Paulo para 2024.
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Caso a mudança cogitada por Tarcísio se confirme, o fluxo de caixa da entidade passará a ser alocado em ativos financeiros para viabilizar os benefícios no futuro. Esta alteração, no entanto, não traria maior equilíbrio atuarial de imediato. Como as contribuições não poderiam mais ser usadas para arcar com os custos imediatos, o déficit a ser coberto pelo Tesouro paulista aumentaria 21% nos próximos 30 anos e só começaria a diminuir em 2064, quando o sistema passaria a operar em superávit.
Devido ao aumento de custos nos anos iniciais e a necessidade de se manter com base somente em poupança, o regime de capitalização tradicionalmente vem acompanhado do endurecimento de condições para aposentadoria, como aumento do valor das contribuições e do período obrigatório de contribuição.
O estudo do governo de São Paulo, no entanto, não aborda nenhuma alteração desta natureza. Apenas descreve a dinâmica de aumento do déficit nos anos iniciais sem detalhar se este custo seria integralmente arcado pelo Estado ou dividido com os participantes da SPPREV.
Atualmente, os policiais militares com salário abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de R$ 7.786, são isentos da contribuição previdenciária. Esse benefício dificilmente seria conservado caso a mudança de regime aconteça, prevê o advogado Fernando Capano, que defende a Associação de Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar de São Paulo (ASSPM).
“Uma mudança seria, no caso dos militares, tornar um regime de contribuição universal. É algo que nos preocupa bastante. Temos ouvido aqui e acolá que isso deve acontecer.”
Em janeiro de 2020 a categoria chegou a arcar com contribuição de até R$ 580 após o então presidente Jair Bolsonaro sancionar uma reforma previdenciária específica para militares. De acordo com o texto, os policiais que são isentos teriam que pagar 9,5% de seus vencimentos. Esta cobrança, no entanto, caiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional do trecho da lei em que a União estabeleceu alíquotas para militares estaduais.
Classes com salários mais altos, a exemplo de juízes, procuradores do Ministério Público Estadual e funcionários do Legislativo e do Tribunal de Contas (TCE-SP) não devem sofrer tanto com os impactos de uma eventual mudança. Isso porque, desde 2013, as aposentadorias superiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de R$ 7.786, são pagas pela Prevcom, um fundo de pensão instituído para custear o excedente.
Estes servidores contribuem com 7,5% do salário e o governo, com o valor idêntico ao pago por eles. Na prática, já estão sob o regime de capitalização.
