A defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) já recorreu ao menos cinco vezes ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular, suspender ou questionar a investigação conduzida pelo Ministério Público fluminense sobre o suposto esquema de repasse de salários de funcionários fantasmas em seu gabinete enquanto era deputado estadual no Rio de Janeiro.
Os pedidos foram negados duas vezes pelo desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado, relator do caso no TJ-RJ, nos casos em que os recursos foram apresentados ao tribunal contestando a legalidade do uso de informações bancárias sem autorização judicial.
No STF, no entanto, Flávio obteve vitórias. A mais recente se deu nesta segunda-feira, 15, ao ter um pedido de sua defesa acatado pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que suspendeu todos os processos judiciais que tramitam no País onde houve compartilhamento de dados da Receita Federal, do Coaf e do Banco Central com o Ministério Público sem autorização judicial prévia.
A decisão do presidente do Supremo deve ter efeitos sobre o processo que tramita contra Flávio Bolsonaro, no Ministério Público do Rio de Janeiro, desde que o Coaf apontou uma movimentação suspeita de R$ 1,2 milhão na conta de Queiroz entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, como revelou o Estado. O MPE enxerga indícios de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Outra vitória obtida pela defesa de Flávio no STF se deu em janeiro de 2019, quando o ministro Luiz Fux determinou a suspensão das investigações a pedido do “filho 01” do presidente, que alegava ter foro privilegiado pelo fato de ter sido eleito senador nas eleições de 2018. No recurso, a defesa também alegava que a Promotoria havia quebrado seu sigilo bancário sem autorização judicial.
À época, Fux concedeu uma liminar bloqueando a investigação até que o relator do caso, Marco Aurélio Mello, decidisse em que foro o caso deveria seguir. A liminar, no entanto, foi derrubada por Marco Aurélio Mello no mês seguinte e a investigação foi retomada pelo Ministério Público no âmbito da Justiça estadual.
Em abril de 2019, o senador teve um recurso negado pelo desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado, relator do caso no Tribunal de Justiça, que rejeitou liminar pedida pelos advogados de defesa para suspender a investigação contra ele e Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio.
A exemplo do que foi alegado no recurso negado no STF, Flávio apontava que seu sigilo bancário teria sido quebrado sem autorização judicial, hipótese refutada pelo desembargador.
Em junho, Amado negou outra liminar de Flávio, que apresentou um pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça contra a decisão do juiz Flávio Itabaiana, no final de abril, de determinar a quebra de seu sigilo fiscal e bancário, a pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro.
Um novo julgamento do pedido de habeas corpus da defesa do senador estava marcado para esta terça-feira, 16, no TJ do Rio. Desta vez seria analisado o mérito do pedido pela 3ª Câmara Criminal do tribunal, composta por cinco desembargadores. No entanto, a análise foi retirada da pauta após a decisão de Dias Tóffoli de suspender todos os processos judiciais que se utilizaram de informações do COAF sem autorização judicial prévia.
Além do pedido no STF que resultou na medida tomada por Toffoli ontem, 15, essa seria a quarta vez que o “filho 01” do presidente tenta barrar as investigações sobre o suposto esquema de “rachadinha” - prática na qual partes dos salários de funcionários fantasmas são repassadas ao parlamentar - em seu gabinete na Alerj.
O ‘caso Queiroz’
Além de Flavio e Queiroz, foi autorizada a quebra do sigilo bancário de mais 85 pessoas e 9 empresas supostamente envolvidas no caso. A quebra abrange o período entre 2007 e 2018, quando Queiroz trabalhou no gabinete do então deputado estadual e teria operado o esquema como principal intermediário dos repasses.
O MPE do Rio investiga se esses repasses teriam sido usados para o enriquecimento ilícito de Flavio e Queiroz e para o financiamento de campanhas do filho do presidente que, no período, concorreu duas vezes ao cargo de deputado estadual, uma vez à prefeitura do Rio e outra para o Senado, na qual se elegeu em 2018.
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