A exigência de oferecer mecanismos para pedidos de informação criou um nicho de programas computacionais voltados para órgãos públicos. O levantamento feito pelo Estadão se deparou com várias cidades que usam os mesmos softwares. Algumas são soluções customizadas, mas é comum encontrar modelos padronizados, inclusive com erros nos códigos por falta de adaptação de uma prefeitura para outra, fazendo os pedidos de uma cidade serem encaminhados para outra.
Fernanda Campagnucci, diretora-executiva da Open Knowledge Brasil (OKBR), comenta que muitos gestores públicos acabam reféns de sistemas, que ela considera como “ralos de desperdício de dinheiro público”. “Há um mercado explorando essa falta de organização das prefeituras e a maioria usa sistemas muitos ruins. Além de não garantir o direito do cidadão, ainda tem a exploração econômica da falta de transparência”, avalia. Os preços dos softwares variam bastante: alguns custam menos de R$ 1 mil por mês e outros podem facilmente chegar à casa de R$ 100 mil pela licença de uso, dependendo das especificações definidas pelos gestores locais.
A busca pela compra de um sistema operacional vem da falta de pessoal especializado em muitas prefeituras, principalmente em cidades pequenas, para criar um sistema próprio ou mesmo colocar em prática algum código-fonte já disponível. Na tentativa de oferecer uma ferramenta gratuita, a Controladoria Geral da União (CGU) desenvolveu e apresentou em 2020 um módulo do sistema Fala.BR, que pode ser usado pelas prefeituras. Segundo Adenísio Alvaro Oliveira de Souza, que coordena a área de Cooperação Federativa e Controle Social na CGU, algumas prefeituras paulistas adotaram o módulo de ouvidoria, mas nenhuma aderiu ao Fala.BR para a Lei de Acesso à Informação.
Um dos motivos para a baixa procura pode ser a necessidade de regulamentação da LAI, determinando em lei municipal quais são os procedimentos que serão seguidos na cidade. O programa Fala.BR exige uma instância recursal, para avaliar casos de pedidos negados ou considerados incompletos. Quando a LAI foi criada, em 2011, não ficaram estabelecidos detalhes, como qual órgão deve receber os recursos na esfera local. Em tese, deveria ser a controladoria municipal – órgão interno que, de acordo com a Constituição de 1988, toda prefeitura deveria ter, mas que nem todas criaram. Ou seja, mais um obstáculo para que a LAI seja colocada em prática.
A Transparência Brasil, organização que busca o combate à corrupção e luta pelo controle social, estima que 80% dos municípios brasileiros ainda não estabeleceram os parâmetros para o funcionamento da Lei de Acesso à Informação. Por isso, em setembro, foi lançado o programa Regulamenta LAI, que visa incentivar os moradores a cobrarem que os próximos passos para o cumprimento da lei sejam respeitados. Um sistema online foi desenvolvido para montar um texto a ser apresentado para a Câmara Municipal de cada cidade, como projeto de lei de iniciativa popular. A meta é pressionar para que a regulamentação da LAI seja feita em todos os municípios.
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