A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, analisa na tarde desta quinta-feira, 13, a decisão da ministra Laurita Vaz que afastou o governador de Alagoas Paulo Dantas (MDB) em meio à campanha do segundo turno das eleições. No despacho de 74 páginas, a ministra detalhou as suspeitas que recaem sobre o político, aliado do senador Renan Calheiros, citando as provas angariadas pela Polícia Federal e os caminhos percorridos pelos investigadores da Operação Edema.
De acordo com o despacho, o 'modus operandi' do grupo sob suspeita teve início na nomeação de 93 servidores 'fantasmas' em cargos de comissão na Assembleia Legislativa de Alagoas, cujos vencimentos eram sacados periodicamente nas agências da Caixa Econômica Federal pelos 'operadores' do esquema.
Ainda segundo a ministra do STJ, o inquérito aponta que a nomeação dos 'fantasmas' foram 'orquestradas' por Paulo Dantas quando ocupava o cargo de 1º Secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Os investigadores dizem que os crimes sob suspeita datam de 2019 e seguiriam ocorrendo, mesmo após Dantas ser alçado ao governo do Estado em maio, por meio de uma eleição indireta feita na casa legislativa alagoana.
"Tanto a indicação dos nomeados para os cargos públicos quanto a abertura das respectivas contas na Caixa Econômica Federal foram intermediadas pelos demais investigados, mediante a cooptação de pessoas próximas ou parentes, em sua maioria humildes e sem instrução, as quais não exerciam efetivamente as funções", apontou Laurita Vaz.
A Polícia Federal chegou a argumentar que o esquema sob suspeita se diferencia do 'clássico padrão das rachadinhas', configurando 'um engenhoso esquema de peculato, por meio da simulação da nomeação de pessoas humildes (e/ou vinculadas aos operadores dos saques) que emprestavam seus nomes para figurar como titulares de cargos em comissão no parlamento estadual mediante ínfima retribuição de R$ 200,00 a R$ 600,00'.
Segundo o Ministério Público Federal, o esquema investigado teria três núcleos principais, a começar pelo político - integrado por Paulo, sua mulher Marina Thereza Dantas, prefeita do município de Batalha, e dos cunhados do governador, Antônio Fontes Cintra Neto e Theobaldo Cavalcanti Lins Neto, prefeito de Major Izidoro.
Já o núcleo empresarial seria formado por empresas que 'lavariam' o dinheiro desviado da Assembleia Legislativa, executando 'operações imobiliárias e financeiras, de modo a converter ativos ilícitos em bens e produtos lícitos', ainda de acordo com a Procuradoria.
Por fim, o MPF detalhou o núcleo operacional, que seria formado pelos operadores e por 'laranjas'. A Procuradoria cita 10 nomes como operadores do esquema, responsáveis não só pelos saques de valores e depósitos aos supostos líderes, mas também por arregimentar os servidores fantasmas e fazer a contabilidade dos montantes arrecadados. Já quanto aos laranjas, a Procuradoria-Geral da República listou 93 nomes.
As diligências da Operação Edema
A investigação que se debruça sobre supostos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa não teve início no STJ. O inquérito antes tramitava em primeira instância, mirando grupo supostamente responsável 'pela movimentação e ocultação de vultosos valores, obtidos por meio de saques periódicos, em espécie', em Agências da Caixa em Maceió. Depois de a Polícia realizar uma primeira fase ostensiva das apurações e suspeitar do envolvimento de Paulo Dantas no esquema, o caso foi remetido à corte superior, em junho.
Na segunda ofensiva aberta do bojo da investigação, a Polícia Federal vasculhou 31 endereços. O governador afastado foi alvo de buscas em um hotel no qual estava hospedado em São Paulo, ocasião em que foram apreendidos R$ 14 mil. Em um endereço ligado ao chefe do Executivo em Alagoas, a PF confiscou R$ 100 mil.
Paulo Dantas não foi o único a ser afastado de seu cargo público - a mesma medida foi decretada em face da mulher do governador, Marina Thereza Dantas, prefeita do município de Batalha, e seu cunhado Theobaldo Cavalcanti Lins Neto, prefeito de Major Izidoro.
A ministra do STJ ainda proibiu todos os investigados de acessarem a sede do Governo e da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Segundo Laurita Vaz, a medida visa 'preservar elementos de prova a serem arrecadados, evitando embaraços à investigação, e impedir a abertura de meios para a continuidade da prática delitiva'.
Outra cautelar decretada pela magistrada foi o bloqueio de R$ 54 milhões dos investigados. O valor corresponde à estimativa, feita pela Polícia Federal, sobre o 'prejuízo causado ao erário pelo grupo criminoso', considerando a 'nomeação fraudulenta de 93 pessoas para cargos em comissão na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, as quais não prestavam serviço, recebendo salário líquido mensal de cerca de R$ 15.800,00, desde o ano de 2019'.
Além disso, a ministra do STJ determinou o bloqueio de contas bancárias utilizadas no esquema criminoso, além da suspensão de atos de nomeação dos 93 servidores "fantasmas" já identificados. A decisão não detalha como o grupo sob suspeita mantinha tais funcionários nos quadros da Assembleia Legislativa após Dantas assumir o governo do Estado.
A Polícia Federal havia requisitado a prisão preventiva de Dantas e outros investigados da Operação Edema, mas a solicitação foi negada pela ministra Laurita Vaz, em atenção ao requerimento da Procuradoria-Geral da República.
A magistrada chegou a dizer que 'causa espécie o tamanho da ousadia dos criminosos, liderados pelo atual Governador do Estado, de continuarem um esquema de corrupção dessa magnitude, baseado em saques regulares de vencimentos de servidores "fantasmas" da Assembleia Legislativa, com posterior desvio do dinheiro para outras contas bancárias, pagamentos e dissimulações de movimentações, mesmo depois de deflagrada a operação policial, que apreendeu vários documentos, anotações, planilhas, cartões, registros de mensagens, reveladora do esquema fraudulento'.
"As condutas delituosas foram e continuam sendo cometidas com indizível escárnio, acumulando enormes prejuízos aos cidadãos e às instituições, a demandar pronta resposta do Poder Judiciário, oportunamente provocado, com quem repousa a derradeira esperança de corrigir desvios de conduta dessa natureza", registrou.
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