Neste mês de agosto comemora-se os 17 anos da Lei Maria da Penha, um marco importante por adicionar a qualificadora de "violência doméstica" nos crimes de lesões corporais, previstos no Código Penal. Essa lei se mostra cada vez mais necessária na realidade atual - para se ter ideia, em 2022, o Brasil contou com 1,4 mil mulheres mortas por feminicídio. Os dados do Monitor da Violência, do portal G1 e do Núcleo de Estudos da Violência da USP (NEV-USP) apontam que são uma morte a cada 6 horas, em média. Este número é o maior registrado no país desde que a lei de feminicídio entrou em vigor, em 2015.
É importante entender que a Lei Maria da Penha não criou um crime de violência doméstica. Ela impulsionou a inclusão no CP de um patamar de pena mais rígido nos casos de lesões corporais qualificadas por violência doméstica. Além disso, foi propulsora dos juizados especializados de violência doméstica contra a mulher e proibiu, em casos de violência doméstica, a sanção pecuniária. Institui as medidas protetivas, e especificou as formas que podem se dar a violência contra mulher.
Para além da sua relevância em âmbito nacional, o caso da Sra. Maria da Penha viabilizou a exposição da pauta da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil também internacionalmente. A principal importância da lei pode ser traduzida em um conjunto de grandes marcos para o direito das mulheres, tais quais a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e as importantes alterações legislativas que tornou possível a alteração das sanções relacionadas à violação aos direitos das mulheres também na esfera penal.
Abaixo, confira alguns mitos e verdades sobre a Lei Maria da Penha:
1. A Lei Maria da Penha não faz diferença
MITO. Precisamos entender que, desde a sua criação, a lei tem sido uma ferramenta fundamental para combater a violência doméstica e garantir a segurança e o bem-estar das vítimas. Além de aumentar as punições para agressores, a lei também estabelece medidas de proteção que podem incluir o afastamento do agressor da casa da vítima, a proibição de se aproximar da vítima ou de seus familiares e a garantia de assistência jurídica e social às vítimas. Embora ainda haja muito a ser feito para erradicar a violência contra as mulheres, a Lei Maria da Penha é um importante passo na direção de uma sociedade mais justa e igualitária.
2. A lei já passou por mudanças conforme os anos
VERDADE. Desde 2017, a Lei Maria da Penha tem tido importantes alterações, mas pode-se citar a Lei 13.505, que dispôs que mulheres em situação de violência doméstica e familiar devem ser atendidas preferencialmente por policiais e peritos do sexo feminino; a Lei 13.641, que dispõe sobre a qualificação de crime em caso de descumprimento de medidas protetivas de urgência, e, mais recentemente, a alteração relacionada a medida protetiva de urgência que permite o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima mesmo antes de autorização judicial.
3. A Lei Maria da Penha não se aplica para mulheres transgêneros
MITO. Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Maria da Penha é aplicável a mulheres transgêneros. O Ministério Público Federal defendeu o direito da mulher transexual às medidas protetivas com base na lei Maria da Penha, independentemente de ter sido submetida a cirurgia de transgenitalização. Essa decisão do STJ foi importante não só para a questão da luta das mulheres trans, mas também para que o Brasil se alinhe com os paradigmas internacionais dos Direitos Humanos. Além de representar uma vitória na luta dos direitos humanos, esse posicionamento representa um alinhamento do Brasil em relação às diretrizes jurisprudenciais internacionais com sistema regional de proteção dos direitos humanos.
4. A aplicação da Lei ainda pode melhorar
VERDADE. Embora a Lei Maria da Penha seja um marco histórico indiscutível no avanço da luta pelo direito das mulheres, ainda há um grande problema, de teor estrutural e cultural, em que a lei não é suficiente para solucionar: a dificuldade da vítima em expor sua violência e seu agressor. Isto ocorre devido a várias razões. O medo de retaliação, o constrangimento, a dependência econômica, a falta de preparo dos profissionais, o desmerecimento e o descrédito da sociedade são algumas dessas causas que envolvem o grande problema da subnotificação. Além da falta de informação quanto aos números reais das agressões - o que implica na dificuldade de combate à violência doméstica -, o despreparo dos profissionais ao lidar com as vítimas é evidente. Contudo, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, é completa e potente para criar e assegurar mecanismos de proteção de mulheres que se encontram em contexto de violência doméstica, entretanto, a estrutura social e patriarcal da sociedade ainda apresenta demandas que apenas a legislação não seria capaz de solucionar por si só.
*Mayra Cardozo é sócia da Martins Cardozo Advogados e advogada especialista em Direitos Humanos e Penal. Mentora de feminismo e inclusão e líder de empoderamento
*Poliane Almeida é advogada e subcoordenadora do Núcleo de Direito e Gênero do escritório Martins Cardozo Advogados Associados. Mestranda em Filosofia do Direito pela PUC-SP e especialista em Direito e Gênero
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