Opinião | A razão moral do Brasil

Estados que incrustam instituições extrativistas em seu seio não cumprem com a razão primordial que lhe dá legitimação política, já que funcionam não como motores propulsores do desenvolvimento dos cidadãos sob seu jugo, mas sim como verdadeiras barreiras para o desenvolvimento das potencialidades humanas

É cediço que a existência do Estado, abstratamente considerado enquanto mecanismo impessoal de realização do interesse coletivo, somente se legitima moralmente quando cumpre com os escopos a tanto atrelados. Colocando-se em outros termos, o Estado somente possui legitimação política enquanto promove o interesse público, distribuindo bens e serviços públicos de forma equânime, volvido ao progresso econômico e social.

Nessa seara, mesmo em se considerando as diferentes correntes políticas que disputam a assunção do poder estatal, ao menos retoricamente todas tem por objetivo a realização do bem comum, divergindo apenas e exclusivamente no que concerne às diferentes formas de se promover dito desiderato.

Sem embargo, como o demonstram os ganhadores do prêmio Nobel de economia do ano de 2024, Daron Acemoglu (Massachusetts Institute of Technology), Simon Johnson, (Massachusetts Institute of Technology) e James A. Robinson (University of Chicago), o fato é que próprio Estado pode ser capturado por elites políticas e econômicas que tenham por objetivo apenas a promoção dos próprios interesses, utilizando-se do aparato estatal para a extração de recursos econômicos e poder político.

Surgiu daí a bem demarcada distinção de Estados dotados de instituições inclusivas e extrativistas, sendo as primeiras aqueles que logram alcançar o bem comum por meio de políticas públicas voltadas para a emancipação individual e social dos cidadãos, enquanto as segundas as que se utilizam do poder político atrelado ao estado para a promoção de interesses egoísticos de uma elite extrativista.

Assim é que, por meio do livro “O Corredor Estreito”, que desenvolve noções já anteriormente lançadas no livro Por que as Nações Fracassam”, de Daron Acemoglu e James Robinson (2012), os renomados autores buscaram compreender melhor como os países desenvolvem instituições inclusivas ao invés de extrativistas e como a existência de ditas instituições acaba por ditar o desenvolvimento econômico e social.

No apontamento dos autores, as instituições podem ser classificadas como inclusivas quando garantem os direitos de propriedade, a lei e a ordem e são abertas à entrada de novas empresas, possuindo o Estado previsibilidade normativa e estabilidade jurídica para o cumprimento de contratos.

Na mesma esteira, o Estado dotado de instituições inclusivas proporciona acesso à educação e oportunidades para a grande maioria dos cidadãos, criando uma ambiência de incentivos ao investimento e à inovação, bem como condições de concorrência equitativas, atraindo não só o capital financeiro, como o capital humano, já que tais Estados são terreno fértil para o desenvolvimento das potencialidades individuais e obtenção dos resultados materiais correlatos, que beneficiam não só os indivíduos, mas indiretamente toda a sociedade.

Já em um Estado capturado por instituições extrativistas, a atuação parasitária de elites dirigentes conduz a um cenário de barreiras de acesso ao desenvolvimento político e econômico, quer pela aguda burocratização do desenvolvimento de atividades empresariais, com o considerável incremento dos custos tributários e trabalhistas para o desempenho de tais atividades, quer pelas dificuldades impostas à participação na vida política, capturadas por um baronato que dificulta normativamente o surgimento de novas lideranças sem a benção e aquiescência dos ditos caciques partidários.

Em essência, os Estados que incrustam instituições extrativistas em seu seio não cumprem com a razão primordial que lhe dá legitimação política, já que funcionam não como motores propulsores do desenvolvimento dos cidadãos sob seu jugo, mas sim como verdadeiras barreiras para o desenvolvimento das potencialidades humanas, o que inevitavelmente conduz à fuga de capital humano e migração de talentos para outras localidades em que isso se faz possível.

Em qual quadrante estará o Brasil? Será que o Estado Brasileiro vem cumprindo com sua razão moral?

Este texto reflete única e exclusivamente a opinião do(a) autor(a) e não representa a visão do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac). Esta série é uma parceria entre o Blog do Fausto Macedo e o Instituto Não Aceito Corrupção. Os artigos têm publicação periódica