A reforma tributária é uma das pautas que mais tem chamado a atenção dos brasileiros nos últimos tempos. E, tendo em vista que o nosso sistema fiscal é um dos mais complexos do mundo, não é de se estranhar o ávido interesse pelo tema.
Porém, o que está em jogo vai muito além do desejo de acompanhar a evolução dos debates sobre o assunto e se manter atualizado. Há muitas expectativas em torno de como uma reforma poderá mudar os rumos do empreendedorismo brasileiro, facilitando o dia a dia dos negócios e impulsionando a economia. Nesse ponto, então, é imprescindível questionar se as esperanças que depositamos sobre a reforma tributária podem ser correspondidas por aquilo que ela, de fato, propõe.
Quanto a isso, cabe saber que, no momento, duas propostas tramitam no Congresso brasileiro: uma de autoria da Câmara dos Deputados (a PEC 45/2019); a outra, do Senado Federal (PEC 110/2019). Ambas, a despeito de suas particularidades, convergem em algumas percepções, apresentando sugestões similares para solucionar a fragmentada tributação sobre bens e serviços que hoje se aplica no país. A exemplo, podemos citar a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e do IS (Imposto Seletivo), que vinculada à exclusão de tributos como IPI, PIS, Cofins e ICMS, está no cerne daquilo que defendem a Câmara e o Senado, sendo tratada como o caminho mais viável de se reduzir o volume de impostos vigentes e simplificar os processos de arrecadação e declaração tributária.
Essa é, sem dúvida, uma alternativa interessante, visto que busca combater justamente dois dos principais problemas fiscais do Brasil. Mas embora detenha potencial de gerar bons resultados, a centralização do dever tributário sob a figura de dois impostos principais não é capaz de, sozinha, contemplar e sanar todas as dificuldades tributárias que se enfrentam hoje no país. A tributação sobre o consumo, por exemplo -- que é, de longe, o maior empecilho à construção de um sistema fiscal mais justo e igualitário --, não seria alcançada.
E, diante disso, as expectativas sobre os benefícios que a aprovação de uma reforma tributária poderia proporcionar ao país são reduzidas violentamente.
Numa análise realista, é possível perceber que, de acordo com as linhas de propostas que temos hoje, os preços dos produtos não tendem a sofrer grandes quedas e que o poder aquisitivo do brasileiro não deve se ampliar. Se aprovássemos agora uma reforma tributária, quer fosse a da Câmara ou a do Senado, teríamos um sistema fiscal de gestão mais simples e uniforme, onde a competição entre os estados estaria amenizada e a tributação de forma cumulativa não mais teria lugar. Porém, tais melhorias favoreceriam em parte as empresas e, os brasileiros, acima de tudo, ainda sentiriam o peso dos impostos em seus bolsos.
Se verdadeiramente quisermos um sistema eficaz e favorável a empresas e cidadãos, o foco das alterações que se sugerem deve ser ajustado. É preciso levar em conta muito mais do que simplesmente o número de impostos e a desburocratização dos processos. As infrutíferas tentativas anteriores de reformas tributárias já nos ensinaram muito sobre isso -- tanto é que agora apostamos em instrumentos inovadores e pragmáticos para combater os conflitos fiscais --, mas enquanto não analisarmos o cenário geral, as soluções que encontrarmos não terão abrangência equivalente ao que desejamos e precisamos.
Desconsiderar que o cerne das deficiências fiscais do Brasil está na aplicação de um modelo ultrapassado de tributação sobre o consumo é uma falha. E, nesse aspecto, as propostas da Câmara e do Senado pecam.
Se olharmos além do Brasil, para países da Europa ou para o próprio Estados Unidos, veremos que essa lição já foi aprendida. Nesses locais, a carga tributária recai com mais intensidade sobre a renda, dificilmente ultrapassando uma aplicação de 10% sobre o consumo. Por aqui, no entanto, continuamos insistindo nesse modelo, validando alíquotas altíssimas sobre os produtos. Os próprios textos das atuais propostas de reforma preveem cargas de 24% a 26%.
Ainda nos falta entender que, se há uma reforma tributária ideal para o Brasil, essa consiste em substituir a cobrança de impostos sobre o consumo pela cobrança sobre as rendas. Afinal, tributar rendas é o segredo para dilatar as riquezas de um país, gerar mais emprego, ampliar os índices de desenvolvimento e criar um ambiente de bem-estar social mais sólido.
Não se trata, porém, de invalidar aquilo que está na mesa para análise. As mudanças que a Câmara e o Senado recomendam são adequadas e, se bem aplicadas, podem fazer uma grande diferença no contexto fiscal em que vivemos hoje. Nenhum exame crítico pode, ou deve, anular esse mérito. A real questão é saber que precisaríamos ir além do que se discute hoje para que pudéssemos alcançar o sistema tributário do qual precisamos.
De outra forma, a balança permanecerá em desequilíbrio, favorecendo apenas alguns em detrimento de outros. E nós não queremos isso.
Almejamos um Brasil mais forte e competitivo no cenário internacional; um Brasil livre de uma carga tributária esmagadora e de uma aterradora guerra fiscal; um Brasil que ofereça oportunidades e recursos que estimulem o desenvolvimento de seus negócios e cidadãos.
Esse é o Brasil dos sonhos de todos. E ele está a uma reforma tributária de distância.
E embora conquistar o país com o qual sonhamos dependa de uma reforma um tanto diferente daquela que talvez venhamos a ter, já é tranquilizador saber que, ao menos, estamos no caminho.
*Luis Wulff, CEO do Tax Group e sócio-fundador do Grupo Fiscal do Brasil - GFBR. É consultor tributário, auditor fiscal e especialista em Direito Tributário com MBA em Gestão Financeira, Auditoria e Controladoria. É também Conselheiro da GGI - Geneva Group International no LAC - Latin American Committee
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