Em meio à queda de braço entre o Congresso e o ministro Flávio Dino sobre a liberação do espólio do orçamento secreto, a Advocacia-Geral da União sugeriu cautela ao governo Lula e o não pagamento – pelo menos por hora - de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares apadrinhadas por líderes partidários. O braço jurídico do Executivo diz que é prudente que o governo adote uma “interpretação mais segura” da decisão de Dino que liberou, neste domingo, 29, parte das emendas de comissão que estavam bloqueadas desde o dia 23.
Dino deu aval para a continuidade da execução de parte das emendas de comissão já empenhadas para “evitar insegurança jurídica para terceiros”, como Estados, municípios, empresas e trabalhadores. A AGU, no entanto, viu “dúvida razoável” sobre o alcance da ressalva de Dino e assim sugeriu que, ao menos até um “esclarecimento judicial”, o governo mantenha o bloqueio das mais de 5 mil emendas citadas em um ofício enviado por 17 líderes partidários ao governo, no início de dezembro, pedindo o pagamento dos valores.
Após a emissão do parecer da AGU, a Secretaria de Relações Institucionais informou que, até o dia 23 de dezembro – data estipulada por Dino - foi realizado o empenho R$ 1,7 bilhão em emendas de comissão, dentro do universo de projetos que totalizavam R$ 4,2 bilhões. Segundo a SRI, tais recursos estão distribuídos entre seis Ministérios: Turismo, com R$ 441 milhões empenhados; Cidades, com R$ 335,1 milhões; Saúde, com R$ 330,2 milhões; Esportes, com R$ 307,9 milhões; Integração, com R$ 278,2 milhões e Agricultura, com R$ 83,2 milhões.
O valor informado é ao empenho de parte das 5.449 emendas citadas no ofício subscrito por 17 líderes partidários – o qual foi derrubado pelo ministro Flávio Dino. Segundo o despacho assinado por Dino neste domingo, 29, o ofício dos líderes apresenta uma “nulidade insanável”, com “motivos determinantes falsos. O ministro ressaltou que o Poder Executivo está “definitivamente vedado a empenhar o que ali consta”.
A razão para a ‘cautela’ pregada pela AGU é justamente a anulação do ofício de líderes. Segundo o órgão, a interpretação mais segura é, por hora, considerar que o ministro do STF não ressalvou os empenhos das emendas de comissão que constam no documento, ainda que eles sejam anteriores à 23 de dezembro e ainda que os recursos sejam destinados à saúde. Assim a orientação é para a não continuação da liberação do R$ 1,7 bilhão empenhado antes da suspensão dos efeitos do ofício.
O parecer é emitido em meio ao rescaldo da manifestação em que a Câmara dos Deputados disse que agiu “sob orientação jurídica” de pastas do governo Lula ao indicar os R$ 4,2 bilhões em emendas apadrinhadas por 17 de líderes de bancada. A Câmara não identificou deputados que apadrinharam as emendas e alegou que não havia previsão de que as indicações “tivessem que ser votadas pelos respectivos colegiados” – o que Dino acabou rechaçando de vez na decisão assinada neste domingo, 29.
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