O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para a Polícia Federal (PF) ouvir os presidentes da Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo sobre Projeto de Lei nº 2630/2020, o PL das Fake News.
Documento
Leia toda a decisãoA decisão também obriga as plataformas a removerem todos os 'anúncios, textos e informações' com ataques ao texto. A multa em caso de descumprimento é de R$ 150 mil por hora.
A restrição vale para publicações que se referem ao projeto de lei como 'PL da Censura' e para o artigo de opinião do Diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da Google Brasil, Marcelo Lacerda, que acusa o texto de 'aumentar a confusão entre o que é verdade e mentira no Brasil'.
A ordem de Moraes foi dada no chamado inquérito das fake news. A decisão sinaliza que as empresas podem ser responsabilizadas nas esferas civil, administrativa e penal se ficar provado que tentaram usar a estrutura e o poder econômico para influenciar o debate sobre a regulamentação das plataformas.
Moraes alertou para o risco de 'intrumentalização' das plataformas e voltou a defender a que as redes sociais sejam submetidas às mesmas obrigações que os veículos de comunicação e publicidade tradicionais.
"As redes sociais não são terra sem lei! As redes sociais não são terra de ninguém! Os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada devem absoluto respeito à Constituição Federal, à Lei e à Jurisdição Brasileira", diz outro trecho da decisão.
As empresas devem listar ainda as medidas tomadas para 'prevenir, mitigar e retirar' conteúdos falsos e criminosos publicados por terceiros, sobretudo quando houver monetização e impulsionamento por contas inautênticas e robôs. A decisão pede providências contra conteúdos antidemocráticos, discursos de ódio, inclusive racismo e homofobia, ideologias nazistas e fascistas, além de publicações que incitem violência contra mulheres e crianças, fake news sobre o processo eleitoral e atos terroristas.
Mais cedo, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a abertura de um processo administrativo para investigar se as grandes empresas de tecnologia tentarem enviesar o debate em torno do PL das Fake News. O procedimento está a cargo da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), órgão que compõe a estrutura administrativa do Ministério da Justiça.
A primeira medida de investigação foi exigir mais transparência das publicidades contra o PL das Fake News e proibir a Google de censurar publicações a favor do projeto de lei e de impulsionar páginas críticas ao texto se não informar devidamente os usuários que se trata de 'posição editorial'.
COM A PALAVRA, A GOOGLE
"As alegações de que estamos ampliando o alcance de páginas com conteúdos contrários ao Projeto de Lei 2630 na Busca, em detrimento de outras com conteúdos favoráveis, são falsas. Cada vez que uma pessoa faz uma busca, nossos sistemas trabalham para mostrar para ela os resultados mais relevantes entre milhares, às vezes milhões, de páginas de web. Não alteramos manualmente as listas de resultados para determinar a posição de uma página específica em nenhuma hipótese.
Nossos sistemas de ranqueamento se aplicam de forma consistente para todas as páginas, incluindo aquelas administradas pelo Google.
Acreditamos que a discussão sobre uma legislação que pode impactar a vida de milhões de brasileiros e empresas precisa ser feita envolvendo todos os setores da sociedade. Nas últimas semanas, temos nos manifestado em relação ao PL 2630 de forma pública e transparente por meio de nosso blog oficial. Além disso, temos investido em campanhas de marketing para dar visibilidade mais ampla às nossas preocupações, por meio de anúncios em veículos de comunicação tradicionais, como jornais, e em mídia digital, incluindo nossas plataformas de publicidade e redes sociais.
Temos explicado os riscos, que consideramos legítimos, às pessoas que usam nossas plataformas e também aos diferentes participantes do ecossistema digital. Isso inclui criadores de conteúdo no YouTube, anunciantes de todos os tamanhos e sites de notícias. Às vésperas da votação do PL 2630, que não foi discutido tão amplamente e sofreu alterações significativas nas últimas semanas, é importante que os brasileiros estejam informados sobre os possíveis impactos para tomarem uma decisão sobre como participar dessa discussão."
COM A PALAVRA, O SPOTIFY
"Pelos termos e condições de publicidade do Spotify, não aceitamos anúncios políticos em nossa plataforma no Brasil. Um anúncio de terceiros foi veiculado por engano e removido assim que o erro foi detectado."
COM A PALAVRA, O BRASIL PARALELO
"A reportagem da Brasil Paralelo sobre o PL2630 apresentava os pontos de vista favoráveis e os contrários ao projeto de lei, de acordo com os princípios do bom jornalismo. A empresa entende que o trabalho dos legisladores do País pode e deve ser debatido para o bem de nossa democracia. Qualquer regulação da livre circulação de ideias precisa ser amplamente debatida para que não cause mais danos do que benefícios."
