O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu o recebimento de uma queixa-crime feita pela deputada Tabata Amaral contra o também deputado Eduardo Bolsonaro por difamação em uma publicação na qual ele sugere que a parlamentar teria elaborado um projeto de lei 'com o propósito de beneficiar ilicitamente terceiros'. O PL em questão trata da distribuição de absorventes em espaços públicos.
A avaliação do ministro é a de que publicações feitas pelo filho 02 do ex-presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais 'constituem ofensas que exorbitam os limites da crítica política, uma vez que constituem abuso do direito à manifestação de pensamento, em integral descompasso com as funções e deveres parlamentares'.
"O Deputado Federal, nas publicações em referência, na plataforma digital Twitter , extrapolou da sua imunidade parlamentar para proferir declarações abertamente misóginas e em descompasso com os princípios consagrados na Constituição Federal, cuja ilicitude deverá ser devidamente apreciada por esta Suprema Corte", frisou.
Documento
'PUBLICAÇÕES MISÓGINAS'Segundo Alexandre, a jurisprudência do Supremo é no sentido de que a imunidade parlamentar somente incide no caso de as manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão desta, 'não sendo possível utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas'. Para o ministro, tal imunidade não incide em relação às condutas de Eduardo Bolsonaro.
Uma das publicações contestadas apresentava uma imagem da deputada Tábata do Amaral com a inscrição: ""Tabata Amaral, criadora do PL dos absorventes teve sua campanha financiada pelo empresário Jorge Paulo Lemann, que por coincidência pertence à empresa P&G que fabrica absorventes".
No tuíte em questão, feita em 10 de outubro de 2021, Eduardo Bolsonaro escreveu: "Ah tá! Agora mulheres só menstruam se o Bolsonaro deixar... entendi... Essa aquisição passaria por licitação que compraria o mais barato (e em tese de pior qualidade). Assim, é melhor aos mais humildes receber esse dinheiro em forma de benefício assistencial e deixá-los escolher"
O posicionamento de Alexandre sobre o caso foi externado na segunda sessão de julgamento de um recurso impetrado por Tábata Amaral contra decisão que havia determinado o arquivamento da queixa-crime.
O relator do processo, Dias Toffoli, havia rejeitado o pedido de investigação feito pela parlamentar sob alegação de 'ausência de justa causa', em razão de as manifestações de que Eduardo Bolsonaro estariam acobertadas pela imunidade material.
Documento
LEIA A ÍNTEGRA DO VOTO DE TOFFOLIAlexandre de Moraes havia pedido vista do processo - mais tempo para análise. Agora, devolveu o caso divergindo do entendimento de Toffoli e abrindo caminho para uma eventual apuração contra o filho 02 do ex-presidente.
O tema é discutido do plenário virtual do Supremo, no qual os ministros depositam seus votos, sem debates à luz das câmeras da TV Justiça. O julgamento teve início nesta sexta-feira, 24, e tem previsão de terminar no próximo dia 3.
COM A PALAVRA, O ADVOGADO RAUL ABRAMO ARIANO, QUE DEFENDE TABATA
"É de extrema importância que a justiça faça a devida distinção entre a liberdade de expressão e os abusos desse direito. Divulgação de fake news, ofensas e discursos de ódio não podem ser naturalizados como parte do debate público, sob pena de se legitimizar um retrocesso civilizatório em franco avanço"
COM A PALAVRA, A DEFESA DE EDUARDO BOLSONARO
A reportagem busca contato com os advogados do deputado. O espaço está aberto para manifestações.
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
