A Associação Nacional dos Procuradores da República reagiu enfaticamente à decisão do Conselho Nacional do Ministério Público de punir dois ex-integrantes da extinta Operação Lava Jato no Rio por causa da divulgação no site do Ministério Público Federal de detalhes de uma denúncia que atribuiu ao ex-senador Romero Jucá, ao ex-ministro Edison Lobão e ao filho dele, Márcio Lobão, suposto recebimento de propinas de empreiteiras nas obras da usina de Angra 3.
A entidade classificou as sanções como 'injustas e desproporcionais'. O ex-coordenador do braço fluminense da Lava Jato, Eduardo El Hage, pegou suspensão de 30 dias. À procuradora Gabriela Góis Tavares foi imposta pena de censura.
"A punição representa um triste capítulo na história do Ministério Público brasileiro. Ela não atinge apenas os dois colegas punidos, mas a instituição como um todo, que caminha da transparência à opacidade", ressaltou a entidade em nota.
As sanções foram aplicadas pelo Conselhão do MP em julgamento realizado nesta segunda-feira, 19. Os conselheiros entenderam que os procuradores 'violaram o sigilo funcional' ao repassarem informações para a divulgação da notícia antes do recebimento da denúncia pela Justiça Federal.
A entidade que representa os procuradores destaca que vai contestar a decisão do Conselhão, alegando que ela 'não fortalece o sistema de justiça e, menos ainda, a sociedade'.
A entidade diz manifestar 'irresignação, dor e pesar' com as punições impostas pelo Conselhão.
ANPR argumenta que o entendimento fixado pelo colegiado contraria o parecer da comissão processante, que concluiu pela absolvição dos procuradores julgados nesta segunda-feira, 19.
"E não poderia ser diferente: a divulgação de atos públicos, desprovidos de sigilo, é uma decorrência lógica da atuação do Ministério Público Federal, que deve estar sempre comprometida com o interesse da coletividade e com a transparência", argumenta a Associação Nacional dos Procuradores da República.
A entidade aponta ainda 'restrição indevida' do dever dos procuradores de 'informar à sociedade' sobre as medidas por eles adotadas. A ANPR considera que o resultado do julgamento desestimula 'a atuação independente de procuradores da República, ainda mais quando agem no estrito cumprimento de seu dever legal'.
Leia a íntegra da nota da ANPR
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) manifesta irresignação, dor e pesar com a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, de forma injusta e desproporcional, puniu dois colegas de Ministério Público Federal que atuavam na extinta Força-Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro.
A deliberação do colegiado contraria o parecer da comissão processante, que concluiu pela absolvição de todos os acusados. E não poderia ser diferente: a divulgação de atos públicos, desprovidos de sigilo, é uma decorrência lógica da atuação do Ministério Público Federal, que deve estar sempre comprometida com o interesse da coletividade e com a transparência.
Mesmo que se possa aperfeiçoar a política de comunicação da instituição, para refletir melhor o nosso papel institucional e evitar maniqueísmos na descrição de pessoas e fatos que sejam objeto de nossa atuação, tal constatação não pode servir à restrição indevida do nosso dever de informar à sociedade as medidas que adotamos, nem desestimular a atuação independente de Procuradores e Procuradoras da República, ainda mais quando agem no estrito cumprimento de seu dever legal.
A punição representa um triste capítulo na história do Ministério Público brasileiro. Ela não atinge apenas os dois colegas punidos, mas a instituição como um todo, que caminha da transparência à opacidade. Não deixaremos de lutar para enfrentar essa injustiça e de reconhecer o trabalho dos nossos colegas, buscando, onde se fizer necessário, a reparação de uma decisão que não fortalece o sistema de justiça e, menos ainda, a sociedade.
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